Apelação Cível 0108800-65.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 569.966,56

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FASHION MALL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ 123433·CPF·Representa: Réu

LETICIA CARDOSO DE CASTRO

OAB/RJ 151297·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ 123433·CPF·Representa: Réu

LETICIA CARDOSO DE CASTRO

OAB/RJ 151297·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0108800652014402510120240731145810

31/07/2024, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/07/2024, 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

30/07/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

30/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 139

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/06/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/06/2024, 10:32

Juntada de Petição

06/06/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:22

Juntado(a)

05/06/2024, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

05/06/2024, 17:46

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0108800652014402510120240731145810

31/07/2024, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/07/2024, 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

30/07/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 13:49

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 17:46

30/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 139

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/06/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/06/2024, 10:32

Juntada de Petição

06/06/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:22

Juntado(a)

05/06/2024, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

05/06/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

16/05/2024, 20:02

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 15:13

Julgado improcedente o pedido - por maioria

15/05/2024, 15:32

Juntado(a)

18/04/2024, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 135

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

14/03/2024, 18:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 121

13/03/2024, 13:54

Juntada de Petição

13/03/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 17:56

Juntada de Petição

08/03/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/03/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

16/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2024, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/02/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/02/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 17:09

Recurso Especial não admitido

06/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

11/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

09/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/08/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:13

Despacho

15/08/2023, 22:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/08/2023, 22:12

Juntada de Petição

16/06/2023, 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/05/2023, 11:16

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:17

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/05/2023, 15:58

Juntada de Petição

18/05/2023, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/04/2023, 09:13

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/03/2023, 17:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 85

17/03/2023, 17:31

Juntada de Petição

13/03/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/03/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/03/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/02/2023, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/02/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/02/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/02/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

06/02/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2023, 14:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

03/02/2023, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>

12/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>

12/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2022

30/11/2022, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 139

30/11/2022, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/11/2022, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

29/11/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

17/11/2022, 17:22

Juntada de certidão

17/11/2022, 17:11

Retirado de pauta

17/11/2022, 16:23

Lavrada Certidão

17/11/2022, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

17/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

17/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022

08/11/2022, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 133

08/11/2022, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

07/11/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

30/07/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/07/2021, 01:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

08/07/2021, 16:20

Juntada de Petição

02/07/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/06/2021, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/06/2021, 23:51

Juntada de Petição

08/06/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/06/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2021, 10:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

07/06/2021, 07:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2021, 21:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/05/2021, 19:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/05/2021, 17:28

Lavrada Certidão

30/04/2021, 15:38

Lavrada Certidão

20/04/2021, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2021<br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00:00</b>

20/04/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

09/04/2021, 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 99

09/04/2021, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2021, 12:16

Juntada de Petição

24/03/2021, 21:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

24/03/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 16:02

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

22/03/2021, 15:52

Juntada de Petição

22/03/2021, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12

07/12/2020, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/12/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

26/10/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

20/10/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/10/2020, 15:19

Juntada de Petição

15/10/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/09/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/09/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

24/09/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2020, 14:52

Decisão interlocutória

23/09/2020, 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP

23/09/2020, 18:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

24/06/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/06/2020, 21:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

18/06/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2020, 17:04

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP

11/06/2020, 15:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/06/2020, 15:40

Juntada de Petição

29/05/2020, 20:50

Distribuído por sorteio

21/04/2020, 18:18

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/03/2024, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 11:48

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 10:07

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 21:30

EXTRATO DE ATA

•10/05/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 15:19

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 13:49

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/03/2024, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 11:48

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 10:07

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 21:30

EXTRATO DE ATA

•10/05/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2020, 15:40