Apelação Cível 0064568-14.2018.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 864.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DUSELLE E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

OAB/RJ 050859·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0064568142018402510520240710095932

10/07/2024, 09:59

Decisão interlocutória

09/07/2024, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

09/07/2024, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

09/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/07/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/06/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/06/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/06/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/06/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/06/2024, 12:24

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0064568142018402510520240710095932

10/07/2024, 09:59

Decisão interlocutória

09/07/2024, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

09/07/2024, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/07/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 12:24

09/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/07/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/06/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/06/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/06/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/06/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/06/2024, 12:24

Juntado(a)

07/06/2024, 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 10:25

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

17/05/2024, 10:25

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 15:13

Julgado improcedente o pedido - por maioria

15/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

18/04/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

17/04/2024, 10:40

Juntada de Petição

17/04/2024, 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 178

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Juntado(a)

25/03/2024, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/03/2024, 18:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/03/2024, 11:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

11/03/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/03/2024, 13:38

Juntada de Petição

11/03/2024, 13:37

Juntada de Petição

11/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/02/2024, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/02/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2024, 21:12

Juntada de Petição

15/02/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/02/2024, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/01/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/01/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/01/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/01/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 13:09

Recurso Extraordinário não admitido

12/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/01/2024, 12:36

Negado seguimento a Recurso Especial

12/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/01/2024, 12:36

Alterado o assunto processual

14/08/2023, 09:40

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

26/04/2023, 08:56

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/04/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 18:28

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

10/04/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/04/2023, 18:35

Juntada de Petição

05/04/2023, 18:31

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Mineração

29/03/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/03/2023, 21:32

Juntada de Petição

17/02/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 12:33

Juntada de Petição

03/02/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/02/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

20/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/12/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2022, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

08/12/2022, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2022, 19:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

16/11/2022, 02:00

Juntada de certidão

14/11/2022, 14:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

14/11/2022, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2022, 12:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

10/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

10/10/2022, 17:31

Retirado de pauta

10/10/2022, 17:29

Juntada de Petição

10/10/2022, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>07/11/2022 13:00:00</b>

10/10/2022, 02:00

Juntada de certidão

07/10/2022, 19:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022

07/10/2022, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 21

07/10/2022, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2022, 14:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

06/10/2022, 18:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

03/10/2022, 11:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

03/10/2022, 11:20

Juntada de Petição

03/10/2022, 08:53

Intimado em Secretaria

24/09/2022, 08:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

24/09/2022, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/09/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

18/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/09/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2022, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

08/09/2022, 17:33

Sentença confirmada - por unanimidade

06/09/2022, 18:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00:00</b>

17/08/2022, 02:00

Juntada de certidão

16/08/2022, 15:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2022

16/08/2022, 15:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16

16/08/2022, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/08/2022, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

12/08/2022, 20:50

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

26/07/2022, 14:49

Retirado de pauta

26/07/2022, 14:47

Juntada de Petição

25/07/2022, 20:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Juntada de certidão

20/07/2022, 17:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022

20/07/2022, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 20

20/07/2022, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

19/07/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/07/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

13/07/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/07/2022, 15:26

Distribuído por prevenção - Número: 50142964620204020000/TRF2

04/07/2022, 13:11

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 21:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/01/2024, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/01/2024, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 12:33

ANEXO

•03/02/2023, 18:17

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 12:42

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 19:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/09/2022, 18:53

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 17:33

EXTRATO DE ATA

•06/09/2022, 18:28