Apelação Cível 0107058-34.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

DEBORA BARBOSA SILVA FRANCA

CPF

Autor

MARIA NIEDYA RAMIRES SALDANHA

CPF

Autor

TANIA GEORGINA DOS SANTOS CAVALCANTI

CPF

Autor

MARIA ROSA PANETTO

CPF

Autor

VALDERES FRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUZA SOUTO

OAB/RJ 174099·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ 088992·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DEBORA BARBOSA SILVA FRANCA

CPF

Autor

MARIA NIEDYA RAMIRES SALDANHA

CPF

Autor

TANIA GEORGINA DOS SANTOS CAVALCANTI

CPF

Autor

MARIA ROSA PANETTO

CPF

Autor

VALDERES FRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

30/08/2024, 11:51

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024

30/08/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135 e 136

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136 e 137

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

08/07/2024, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/07/2024, 13:02

Lavrada Certidão

30/06/2024, 21:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 13:00</b>

12/06/2024, 02:00

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

30/08/2024, 11:51

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024

30/08/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135 e 136

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136 e 137

Documentos

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 14:41

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 13:02

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

08/07/2024, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/07/2024, 13:02

Lavrada Certidão

30/06/2024, 21:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 13:00</b>

12/06/2024, 02:00

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

11/06/2024, 17:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/06/2024, 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 127

11/06/2024, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

05/06/2024, 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116

05/06/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/06/2024, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116 e 117

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

13/05/2024, 22:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/05/2024, 15:33

Lavrada Certidão

06/05/2024, 01:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b>

15/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 21

12/04/2024, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

12/04/2024, 15:56

Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2

11/04/2024, 10:26

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/04/2024, 10:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

11/04/2023, 21:16

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2023

11/04/2023, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94

16/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94 e 95

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2023, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

06/02/2023, 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/02/2023, 12:06

Lavrada Certidão

29/01/2023, 19:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>

16/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>

16/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 23:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34

15/12/2022, 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b>

15/12/2022, 23:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

13/12/2022, 21:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

07/12/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/12/2022, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/12/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2022, 17:51

Retirado de pauta

01/12/2022, 17:29

Despacho

01/12/2022, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

01/12/2022, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00:00</b>

17/11/2022, 02:00

Juntada de certidão

16/11/2022, 16:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022

16/11/2022, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19

16/11/2022, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2022, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão com Ofício - SUB6TESP -> GAB17

08/11/2022, 14:48

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

08/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16

04/11/2022, 18:17

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

04/11/2022, 16:24

Recebidos os autos do STJ

04/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/03/2022, 13:25

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

03/03/2022, 18:52

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:50

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

23/02/2022, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

23/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53

03/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/12/2021, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/11/2021, 18:35

Recurso Especial Admitido

25/11/2021, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/07/2021, 12:55

Juntada de certidão

05/07/2021, 12:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

03/07/2021, 12:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

03/07/2021, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/07/2021, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/07/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/06/2021, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35

25/06/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

04/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2021, 12:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

24/05/2021, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2021, 19:35

Lavrada Certidão

09/05/2021, 23:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

08/05/2021, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2021<br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00:00</b>

28/04/2021, 04:01

Juntada de certidão

26/04/2021, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2021, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 48

26/04/2021, 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

20/04/2021, 13:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

06/04/2021, 21:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12, 11, 13 e 14

19/03/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14 e 15

14/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/03/2021, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/03/2021, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/03/2021, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/03/2021, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/03/2021, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/03/2021, 17:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

02/03/2021, 16:38

Juntada - Julgamento

02/03/2021, 16:38

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/03/2021, 03:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2021<br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00:00</b>

23/01/2021, 04:00

Juntada de certidão

20/01/2021, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/01/2021, 19:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 222

18/01/2021, 19:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/01/2021, 14:33

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 07:48

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 22:49

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 15:33

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 16:41

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 14:02

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2022, 16:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/11/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 17:19

EXTRATO DE ATA

•21/05/2021, 19:35

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 16:38

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 03:10