Apelação Cível 0029519-31.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 103.240,38

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

FABIANO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

26/01/2026, 10:49

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2026

26/01/2026, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

24/10/2025, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

23/10/2025, 18:03

Lavrada Certidão

17/10/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b>

03/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2025

02/10/2025, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 17

02/10/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

01/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

26/01/2026, 10:49

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2026

26/01/2026, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 12:04

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 18:03

03/11/2025, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

24/10/2025, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

23/10/2025, 18:03

Lavrada Certidão

17/10/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b>

03/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2025

02/10/2025, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 17

02/10/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

01/10/2025, 14:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

15/05/2025, 14:44

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

14/05/2025, 16:12

Recebidos os autos - RJSJM01 -> TRF2

14/05/2025, 15:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/05/2025, 15:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

14/05/2025, 15:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

14/05/2025, 15:14

Recebidos os autos do STJ

14/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0029519312012402510120240905103119

05/09/2024, 10:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/09/2024, 15:05

Recurso Especial Admitido

04/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/09/2024, 18:04

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

02/09/2024, 09:40

Juntada de certidão

02/09/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/08/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2024, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

19/07/2024, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/07/2024, 13:31

Lavrada Certidão

13/07/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b>

26/06/2024, 02:00

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 17

25/06/2024, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/06/2024, 17:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

24/06/2024, 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

05/06/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

13/05/2024, 17:00

Sentença confirmada - por unanimidade

10/05/2024, 15:31

Lavrada Certidão

06/05/2024, 01:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b>

15/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 115

12/04/2024, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

11/04/2024, 17:57

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:05

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 15:43

EXTRATO DE ATA

•19/07/2024, 13:31

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 15:31