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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 127.657,31

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

Trânsito em Julgado - Data: 14/09/2019

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Juntada - Julgamento

Remessa Interna - GAB02 -> SUB1TESP

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>11/07/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 4

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

Julgamento - Retirado de Pauta

Todas as movimentações(21)