Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011122-24.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 61.093,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS

CPF

Autor

KAUAN VITOR DO NASCIMENTO CAMPOS MONTEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS 066173·CPF·Representa: Autor

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS 080622·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/08/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

17/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

07/08/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 18:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

06/08/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 09:02

Determinada a intimação

23/07/2024, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/06/2024, 22:46

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

26/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/08/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

17/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

07/08/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 09:02

07/08/2024, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 18:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

06/08/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 09:02

Determinada a intimação

23/07/2024, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/06/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 22:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/06/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNIG05

12/06/2024, 17:52

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

12/06/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

12/06/2024, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/05/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/05/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/05/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/05/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/05/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2024, 12:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2024, 09:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/05/2024, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

04/05/2024, 05:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

04/05/2024, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

25/04/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 23:59</b>

17/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 23:59</b>

17/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KAUAN VITOR DO NASCIMENTO CAMPOS MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS INTERESSADO: JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 23h59min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5011122-24.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 50) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

17/04/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/04/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/04/2024, 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 50

16/04/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/04/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/04/2024, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/02/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96

16/02/2024, 14:00

Juntada de Petição

15/02/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

09/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 11:25

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/01/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/12/2023, 15:45

Despacho

04/12/2023, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/11/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/10/2023, 18:47

Despacho

17/10/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/10/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/09/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 10:17

Despacho

17/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 22:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

30/08/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

29/08/2023, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/08/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/08/2023, 19:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

02/08/2023, 03:02

Determinada a intimação

01/08/2023, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/07/2023, 15:56

Juntada de Petição

26/07/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

18/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/07/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/07/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

08/07/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/07/2023, 23:05

Julgado procedente em parte o pedido

08/07/2023, 23:05

Juntado(a)

07/07/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 18:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/06/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/06/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/06/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/05/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/05/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/05/2023, 16:24

Determinada a intimação

19/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/05/2023, 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

16/05/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

03/04/2023, 17:27

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

28/03/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/03/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/03/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:19

Determinada a intimação

20/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/03/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/03/2023, 19:02

Determinada a intimação

02/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 12:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

01/03/2023, 12:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

06/02/2023, 15:53

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 18

01/02/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/01/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/01/2023, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

16/01/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/01/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/01/2023, 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/01/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

12/01/2023, 10:21

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

11/01/2023, 18:39

Não Concedida a tutela provisória

10/01/2023, 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/01/2023, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/01/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUAN VITOR DO NASCIMENTO CAMPOS MONTEIRO <br/> Data: 16/01/2023 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dr Barrocas - Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. <br/> Perito: MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS

10/01/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/01/2023, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/12/2022, 14:37

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

03/12/2022, 13:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

03/12/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:56

Determinada a intimação

25/11/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 13:16

Juntada de Petição

21/11/2022, 17:55

Juntada de Petição

21/11/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 22:46

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 09:58

EXTRATO DE ATA

•06/05/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 22:37

SENTENÇA

•08/07/2023, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 23:07

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 22:46

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 09:58

EXTRATO DE ATA

•06/05/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 22:37

SENTENÇA

•08/07/2023, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 16:56