Execução Fiscal 0001951-71.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2011

Valor da Causa

R$ 4.344,77

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

CLAUDIO HELCIO VIRGILIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/03/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

05/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/01/2026, 14:17

Despacho

21/01/2026, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 23:59

Despacho

15/07/2025, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2025, 16:47

Juntada de Petição

23/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 18:38

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/03/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 16:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/01/2026, 14:17

Despacho

21/01/2026, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 23:59

Despacho

15/07/2025, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2025, 16:47

Juntada de Petição

23/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 18:38

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/07/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2024

18/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2024

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: CLAUDIO HELCIO VIRGILIO EDITAL Nº 510012913202 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 00019517120114025102, em que é exeqüente a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e executado CLAUDIO HELCIO VIRGILIO(E OUTRO(S)). E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada transferência de valores à disposição do juízo referente a bloqueio de depósitos bancários via sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): CLAUDIO HELCIO VIRGILIO, CPF: 88032566791VALOR TRANSFERIDO: R$ 204,94 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 08/04/2024. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001951-71.2011.4.02.5102/RJ

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 10:59

Expedição de Edital - intimação

16/04/2024, 11:31

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2024, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2023, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2023, 15:39

Decisão interlocutória

05/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2023, 10:49

Decisão interlocutória

20/06/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/02/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/02/2023, 23:59

Despacho

03/02/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2022, 14:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/06/2019, 02:25

Certidão - Anotação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/07/2018, 14:21

Certidão - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

16/11/2016, 13:04

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

16/11/2016, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

10/10/2016, 14:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

10/10/2016, 14:29

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

03/10/2016, 13:45

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

29/09/2016, 18:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

29/09/2016, 18:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

26/09/2016, 15:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

05/05/2016, 14:11

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

26/04/2016, 17:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

17/02/2016, 11:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/09/2015, 14:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/09/2015, 14:16

Conclusão para Decisão - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

24/09/2015, 17:19

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

23/09/2015, 11:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

16/07/2015, 13:28

Reativação de Suspensão - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

16/07/2015, 13:27

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

09/07/2015, 12:13

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/06/2015, 13:23

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/06/2015, 13:12

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJUVX-MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE QUADROS)

29/05/2015, 16:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUVX-MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE QUADROS)

29/05/2015, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUVX-MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE QUADROS)

29/05/2015, 14:20

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

30/04/2015, 14:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

18/03/2015, 13:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/01/2015, 13:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/01/2015, 13:05

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

08/01/2015, 18:46

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

07/01/2015, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQGQ-ALEX GANDARD VAL QUINTANS)

16/10/2014, 14:11

Reativação de Suspensão - (JRJQGQ-ALEX GANDARD VAL QUINTANS)

16/10/2014, 14:10

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

13/10/2014, 11:40

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/10/2014, 12:06

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/10/2014, 11:33

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

24/09/2014, 15:16

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

24/09/2014, 15:15

Certidão - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

24/09/2014, 14:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

27/08/2014, 14:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/06/2014, 17:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/06/2014, 17:31

Conclusão para Decisão - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

11/06/2014, 18:28

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

06/06/2014, 10:48

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

13/01/2014, 19:01

Reativação de Suspensão - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

13/01/2014, 19:00

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

07/01/2014, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/12/2013, 18:04

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/12/2013, 17:58

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

29/11/2013, 15:35

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

29/11/2013, 15:30

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

28/11/2013, 17:47

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/11/2013, 16:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

24/10/2013, 15:18

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

30/09/2013, 16:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJKG-JULIANA CRISTINA PACHECO GASPAR)

07/08/2013, 17:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

29/04/2013, 14:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

11/10/2012, 18:11

Reativação de Suspensão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

11/10/2012, 18:09

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

24/09/2012, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

17/09/2012, 11:22

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

17/09/2012, 11:12

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/09/2012, 17:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/09/2012, 17:28

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/09/2012, 17:10

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/09/2012, 10:46

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

18/06/2012, 19:02

Certidão - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

18/06/2012, 13:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

30/05/2012, 16:39

Juntada - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

19/12/2011, 18:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

22/08/2011, 13:35

Juntada - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

18/08/2011, 17:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

15/08/2011, 09:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/08/2011, 13:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/08/2011, 13:21

Conclusão para Despacho - (JRJNXS-NINA SEIXAS SIMÃƒO)

07/07/2011, 11:39

Remessa Interna - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)

21/06/2011, 14:49

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)

21/06/2011, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2016, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2015, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2015, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2014, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2013, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2011, 11:39