Execução de Título Extrajudicial 0025718-59.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0025718-59.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA EDITAL Nº 510012894413 EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0025718-59.2002.4.02.5101, movida por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra MARIA DA GLÓRIA JOSÉ VIEIRA, na forma abaixo: A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a MARIA DA GLÓRIA JOSÉ VIEIRA, que no próximo dia 20 de MAIO de 2024, às 12:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 21 de MAIO de 2024, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 4º RGI, matrícula nº 133.377, descrito e avaliado no evento 359: Imóvel situado na Avenida Cesário de Melo nº 11.705, bloco 17 apto 304 – Paciência – Rio de Janeiro – RJ, constituído de sala, dois quartos, cozinha e banheiro. Piso cerâmico antigo em todo apartamento, pintura em estado precário. Valor da Avaliação R$ 100.000,00 (cem mil reais). RJ 25/5/2022. Conforme certidão emitida pelo 4º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 133.377: Imóvel – Apartamento 304, do bloco 17, à Avenida Cesário de Mello, nº 11.705, e sua correspondente fração ideal de 1/240, do respectivo terreno, designado por lote 01, do PA 41.851, na Freguesia de Campo Grande. AV-1 – Ônus – Hipoteca; AV-2 – Convenção de condomínio; AV-3 – Desligamento da hipoteca objeto do ato AV-1; R-4 – Compra e Venda – a proprietária, vendeu o imóvel desta matrícula a favor de MARIA DA GLÓRIA JOSÉ VIEIRA, brasileira, solteira, maior, técnico turismo, identidade nº 05425541-9 do IFP, CIC nº 671.485.657-15, residente nesta cidade. R-5 – Hipoteca – à Caixa Econômica Federal – CEF. R-6 – Penhora 12ª Vara de Fazenda Pública, processo nº 2002.120.036721-5, valor da dívida R$ 349,15. AV-7 – Consignação ao ato anterior – para constar que não foram recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora. R-8 – Arresto - 26ª Vara Federal processo nº 2002.51.01.025718-0. AV-9 – Aditamento – para constar que o imóvel está situado no Bairro de Paciência, na área do 4º RGI. R-10 – Penhora – Processo nº 0025718-59.2002.4.02.5101 em epígrafe, valor da dívida R$ 1.328.449,41. Certidão emitida em 3/4/2024. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 1.917.639-5 consta débito no valor de R$ 1.890,27 mais acréscimos legais. Taxa de incêndio – débito no valor de R$ 612,35 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do CPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, os interessados deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro. Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). Condições do Leilão - A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade, e em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como violência ou fraude em arrematação judicial: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem." O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do CPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do CPC. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12/04/2024. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0025718-59.2002.4.02.5101/RJ

18/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 476 - Conclusos para decisão/despacho - 20/08/2024 11:05:37)

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação

Cancelada a movimentação processual - (Evento 472 - Conclusos para julgamento - 16/07/2024 01:45:50)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 469

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 465

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 464

Todas as movimentações(483)

legal

Todos os documentos(35)