Apelação Cível 5053892-94.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.843,65

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DA ZONA OESTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

CLOVES PINHEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

CLOVES PINHEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00<br>Sequencial: 164<br>

11/05/2026, 16:32

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

30/04/2026, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2026<br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b>

30/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2026

29/04/2026, 15:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 164

28/04/2026, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2026, 21:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

23/04/2026, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

23/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

15/04/2026, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

31/03/2026, 16:21

Juntada de Petição

30/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:00

Determinada a intimação

23/03/2026, 17:10

Todas as movimentações(99)

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00<br>Sequencial: 164<br>

11/05/2026, 16:32

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

30/04/2026, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2026<br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b>

30/04/2026, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 08:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2026

29/04/2026, 15:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 164

28/04/2026, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2026, 21:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

23/04/2026, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

23/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

15/04/2026, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

31/03/2026, 16:21

Juntada de Petição

30/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:00

Determinada a intimação

23/03/2026, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

23/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

17/03/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/03/2026, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2026, 14:21

Juntada de certidão

16/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/03/2026, 18:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

13/03/2026, 10:39

Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2

13/03/2026, 09:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/03/2026, 09:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

15/06/2023, 12:49

Recebidos os autos do STJ

15/06/2023, 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/12/2022, 22:11

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

15/12/2022, 19:30

Juntada de certidão

15/12/2022, 19:29

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

13/12/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/10/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/10/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:07

Recurso Especial Admitido

07/10/2022, 07:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/10/2022, 07:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 11:47

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/09/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/09/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/08/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/06/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/06/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/06/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

07/06/2022, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/06/2022, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

24/05/2022, 01:02

Juntada de certidão

29/04/2022, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 26

27/04/2022, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2022, 15:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

20/04/2022, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

07/04/2022, 16:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

07/04/2022, 16:29

Juntada de Petição

07/04/2022, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

29/03/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/03/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/03/2022, 14:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

25/03/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

24/03/2022, 11:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

16/03/2022, 17:30

Juntada de certidão

15/02/2022, 22:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>

15/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 258

14/02/2022, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/01/2022, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

12/01/2022, 15:59

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/01/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/01/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/01/2022, 16:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

07/01/2022, 15:59

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 12:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/10/2022, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 17:10

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 18:24

EXTRATO DE ATA

•02/06/2022, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 15:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/03/2022, 16:17

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 11:30

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 17:30