Procedimento Comum Cível 5000327-59.2022.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000327-59.2022.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000327-59.2022.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: NILSON CHAVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (OAB RJ220132) ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A): LUAN GOMES PEIXOTO (OAB RJ189791) ADVOGADO(A): CAROLLINE RIBEIRO CHAVES (OAB RJ237450) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OMISSÃO CONFIGURADA. ATO EXPRESSO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC NÃO ANALISADO. TEMA 1234 DO STF. DOENÇA RARA. PROVA PERICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Município de Vassouras contra acórdão que reformou a sentença para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Tafamidis Meglumina, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para tratamento de cardiomiopatia amiloidótica associada à transtirretina (CAF-TTR), com base apenas nos critérios do Tema 106 do STJ, sem enfrentar a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, bem como o ato administrativo expresso da CONITEC que indeferiu a incorporação do fármaco ao sistema público, com base em impacto orçamentário e incertezas quanto à população elegível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar a tese constitucional obrigatória firmada no Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, bem como o ato administrativo expresso de não incorporação do medicamento pela CONITEC, e se a correção do vício implica alteração do resultado do julgamento, inclusive diante das particularidades das doenças raras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se efeitos infringentes quando o vício comprometer a validade do julgado. 4. No caso, ficou demonstrado que o acórdão embargado deixou de enfrentar elemento essencial ao deslinde da controvérsia: a negativa formal da CONITEC, que, após análise técnica e consulta pública, rejeitou a incorporação do medicamento Tafamidis Meglumina ao SUS para o tratamento da doença do autor, fundamentando sua decisão no alto custo, na ausência de protocolo clínico específico e em dúvidas quanto à elegibilidade populacional. A omissão afronta o dever de motivação (CF/88, art. 93, IX) e desconsidera a tese firmada no Tema 1234 do STF, que exige análise técnica rigorosa e controle judicial do ato administrativo omissivo ou comissivo. 5. Além disso, a especificidade da enfermidade — uma doença rara com limitações próprias à produção de evidências científicas de alta robustez — impõe abordagem diferenciada, reconhecida inclusive pelo STF em precedentes recentes, como na Rcl 75.188, Rel. Min. Gilmar Mendes, onde se admitiu o fornecimento judicial de medicamento não incorporado, frente à obsolescência administrativa e evidências atualizadas. 6. Nesse cenário, impõe-se o provimento dos embargos para suprir a omissão identificada, com efeitos modificativos, reformando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos à instância originária para a produção de prova pericial idônea, destinada a avaliar a atualidade, razoabilidade e legitimidade da decisão administrativa da CONITEC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos para suprir omissão do acórdão embargado, com efeitos infringentes, reformando-se a decisão e dando parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de determinar o retorno dos autos à instância originária para realização de prova pericial técnica sobre a atualidade e fundamentação da decisão da CONITEC que indeferiu a incorporação do medicamento Tafamidis Meglumina para a moléstia específica do autor. Teses de julgamento: 1. A omissão quanto à análise do ato expresso da CONITEC que nega a incorporação de medicamento ao SUS, especialmente diante de tese vinculante fixada no Tema 1234 do STF, configura vício que compromete a fundamentação do acórdão e autoriza a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. O julgamento judicial de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige, conforme o Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, o controle do ato administrativo comissivo ou omissivo da Administração Pública, especialmente nos casos em que haja negativa técnica formal da CONITEC. 3. Nas hipóteses de doenças raras, a exigência de evidências científicas robustas deve ser ponderada à luz das limitações metodológicas e da proteção ao direito fundamental à saúde, admitindo-se produção de prova pericial específica como condição para formação do convencimento judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos à instância originária para ser produzida a prova pericial adequada, destinada a avaliar a atualidade, razoabilidade e legitimidade da decisão administrativa da CONITEC de não incorporação do medicamento para o tratamento da doença do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000327-59.2022.4.02.5119/RJ APELANTE: NILSON CHAVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (OAB RJ220132) ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A): LUAN GOMES PEIXOTO (OAB RJ189791) ADVOGADO(A): CAROLLINE RIBEIRO CHAVES (OAB RJ237450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de oposição à realização do julgamento virtual, apresentada por NILSON CHAVES JÚNIOR (evento 91) Decido. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, não se admite sustentação oral em sede de embargos de declaração. De igual modo, o art. 140 do Regimento Interno do TRF da 2ª Região é expresso ao dispor que não haverá sustentação oral no julgamento de embargos. Nesse sentido, o Tribunal já firmou entendimento de que a simples oposição da parte ao julgamento virtual, sem a formulação de requerimento para sustentação oral ou a demonstração concreta de prejuízo, não é suficiente para ensejar a retirada do feito da pauta virtual. É o que se extrai, por exemplo, do julgado da Quinta Turma Especializada no qual se assentou que: “Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, por entender que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e que a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. [...] Impõe-se o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual.” (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC nº 0000286-18.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 15/02/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o julgamento virtual não viola os princípios do contraditório ou da ampla defesa, sendo plenamente compatível com o devido processo legal. A Corte destaca que, nos casos em que não se admite sustentação oral, a mera intenção de acompanhar o julgamento ou a oposição genérica ao ambiente virtual não justificam, por si sós, a exclusão do processo da pauta. Confira-se: “Embora o Regimento Interno [...] faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso. [...] não sendo suficiente para tanto a alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto.” (STJ, AgInt no RtPaut no AgInt no AREsp 1371932/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/12/2020) Dessa forma, ausentes a previsão de sustentação oral ou justificativa específica que demonstre prejuízo processual decorrente do julgamento em ambiente virtual, não se verifica motivo apto a autorizar o acolhimento da oposição. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Mantenha-se o processo na sessão virtual designada para o período de 03/06/2025 a 09/06/2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON CHAVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (OAB RJ220132) ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A): LUAN GOMES PEIXOTO (OAB RJ189791) ADVOGADO(A): CAROLLINE RIBEIRO CHAVES (OAB RJ237450) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO FERREIRA CORREA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000327-59.2022.4.02.5119/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON CHAVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (OAB RJ220132) ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A): LUAN GOMES PEIXOTO (OAB RJ189791) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO FERREIRA CORREA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Extraordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5000327-59.2022.4.02.5119/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON CHAVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (OAB RJ220132) ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A): LUAN GOMES PEIXOTO (OAB RJ189791) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO FERREIRA CORREA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de JULHO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5000327-59.2022.4.02.5119/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

11/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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