Execução Fiscal 0005283-70.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
25/01/2016
Valor da Causa
R$ 1.522.018,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ESTACAS FRANKI LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-18
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Reu
ROGER JEAN PEETERS
CPF
373.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
FILEMON ROSE DE OLIVEIRA
CPF
061.***.***-05
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·
Representa: Autor
BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO
CPF
139.***.***-81
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL
CPF
071.***.***-98
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·
Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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·
Representa: Réu
ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR
CPF
028.***.***-07
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Representa: Réu
Ver todos os representantes (14)
Advogados / Representantes
(14)
FILEMON ROSE DE OLIVEIRA
CPF
061.***.***-05
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·
Representa: Autor
BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO
CPF
139.***.***-81
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL
CPF
071.***.***-98
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·
Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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·
Representa: Réu
ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR
CPF
028.***.***-07
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Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/04/2026, 03:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/02/2026, 11:13
·
Representa: Réu
DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT
CPF
096.***.***-14
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·
Representa: Réu
RAFAEL BRAVO GOMES
OAB/RJ 155955
·
CPF
115.***.***-31
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Representa: Réu
BERNARD DOS REIS ALO
CPF
053.***.***-40
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Representa: Réu
CAIO FOLLY CRUZ
CPF
110.***.***-06
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Representa: Réu
FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY
CPF
055.***.***-38
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·
Representa: Réu
FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU
CPF
093.***.***-77
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·
Representa: Réu
MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA
CPF
110.***.***-21
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·
Representa: Réu
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
CPF
074.***.***-45
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·
Representa: Réu
MARCIO JOSE MACHADO
CPF
704.***.***-53
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·
Representa: Réu
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101 - Ciência Tácita
20/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 16:32
Decisão interlocutória
10/02/2026, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
03/02/2026, 16:01
Juntada de Petição
25/11/2025, 14:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/11/2025, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/10/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/10/2025, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2025, 12:12
Despacho
16/10/2025, 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:54
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/04/2026, 03:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/02/2026, 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101 - Ciência Tácita
20/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 16:32
Decisão interlocutória
10/02/2026, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
03/02/2026, 16:01
Juntada de Petição
25/11/2025, 14:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/11/2025, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/10/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/10/2025, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2025, 12:12
Despacho
16/10/2025, 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:54
Juntada de Petição
24/09/2025, 10:50
Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025, 13:34
Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025, 15:04
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/08/2024, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
14/06/2024, 03:00
Juntada de Petição
25/04/2024, 08:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024
19/04/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024
19/04/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTACAS FRANKI LTDA EXECUTADO: ROGER JEAN PEETERS EDITAL Nº 510012937491 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 00052837020164025102, em que é exeqüente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado ESTACAS FRANKI LTDA (E OUTROS). E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução: Executado(s): ROGER JEAN PEETERS, CPF: 37316109734Valor da dívida: R$ 1.522.018,00 CDA nº: 124378510 e 124378528Data da inscrição:Dívida referente à: Dívida Ativa E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 10/04/2024. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT. 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005283-70.2016.4.02.5102/RJ
19/04/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2024
17/04/2024, 11:46
Expedição de Edital - citação
16/04/2024, 11:32
Juntada de Petição
05/04/2024, 11:07
Despacho
20/03/2024, 12:55
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023, 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/09/2023, 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023, 14:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/07/2023, 18:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
30/05/2023, 16:52
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
25/05/2023, 09:01
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
22/05/2023, 07:36
Juntada de certidão
06/03/2023, 13:14
Despacho
28/02/2023, 14:27
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/09/2022, 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/08/2022, 23:59
Despacho
15/08/2022, 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022, 14:19
Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/03/2022, 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/03/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022, 17:38
Juntada de peças digitalizadas
10/03/2022, 17:36
Despacho/Decisão - Interlocutória
01/02/2022, 20:50
Juntada de Petição
09/04/2020, 19:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020, 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2020, 18:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
19/02/2020, 18:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
28/01/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2020, 10:44
Despacho/Decisão - de Expediente
18/01/2020, 10:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2019, 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2019, 20:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
23/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019, 12:54
Despacho/Decisão - de Expediente
13/08/2019, 12:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2019, 16:41
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/04/2019, 16:41
Juntada de Petição
08/04/2019, 19:51
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
27/03/2019, 08:30
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
26/03/2019, 20:52
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
26/03/2019, 17:59
Reativação de Suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
26/03/2019, 17:56
Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
16/04/2018, 15:31
Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
16/04/2018, 15:11
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJKCU-MAX COSTA FERREIRA)
09/04/2018, 15:43
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJKCU-MAX COSTA FERREIRA)
09/04/2018, 15:42
Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)
02/04/2018, 17:03
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKCU-MAX COSTA FERREIRA)
01/02/2018, 14:12
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
07/12/2017, 12:41
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
07/12/2017, 12:39
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMRA-MARCELO RANAURO ARDER)
14/08/2017, 13:18
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)
22/02/2017, 15:13
Reativação de Suspensão - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)
22/02/2017, 15:12
Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)
22/02/2017, 12:34
Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
10/02/2017, 16:44
Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
10/02/2017, 16:42
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
09/02/2017, 17:59
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
25/01/2017, 17:28
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
25/01/2017, 17:26
Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Execução Frustrada - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)
12/01/2017, 17:07
Reativação de Suspensão - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)
12/01/2017, 17:06
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)
12/01/2017, 12:35
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)
13/09/2016, 16:09
Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)
28/07/2016, 12:48
Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)
15/07/2016, 15:03
Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)
15/07/2016, 14:35
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJKPG-ERICK PRADO GODINHO)
08/07/2016, 15:46
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJKPG-ERICK PRADO GODINHO)
08/07/2016, 15:43
Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)
30/06/2016, 12:27
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)
28/06/2016, 16:09
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)
13/04/2016, 16:11
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)
03/02/2016, 12:21
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)
02/02/2016, 17:45
Conclusão para Despacho - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)
02/02/2016, 16:12
Remessa Interna - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)
26/01/2016, 19:12
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)
26/01/2016, 17:29
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2026, 16:32
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2025, 14:54
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2024, 12:55
DESPACHO/DECISÃO
•
28/02/2023, 14:27
DESPACHO/DECISÃO
•
15/08/2022, 14:19
DESPACHO/DECISÃO
•
01/02/2022, 20:50
DESPACHO/DECISÃO
•
18/01/2020, 10:44
DESPACHO/DECISÃO
•
13/08/2019, 12:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2017, 13:18
DESPACHO/DECISÃO
•
12/01/2017, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
•
02/02/2016, 16:12