Execução Fiscal 0002698-60.2007.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2007

Valor da Causa

R$ 17.729,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CIDALISA DA CONCEICAO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA BAPTISTA BICUDO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 15:44

Despacho

09/04/2026, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 12:18

Juntada de Petição

28/01/2026, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2025, 18:44

Despacho

14/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 18:34

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/07/2024, 03:00

Todas as movimentações(124)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 15:44

Despacho

09/04/2026, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:49

08/04/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 12:18

Juntada de Petição

28/01/2026, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2025, 18:44

Despacho

14/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 18:34

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/07/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2024

19/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2024

19/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIDALISA DA CONCEICAO GONCALVES EDITAL Nº 510012930768 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 00026986020074025102, em que é exeqüente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado CIDALISA DA CONCEICAO GONCALVES(E OUTRO(S)). E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada transferência de valores à disposição do juízo referente a bloqueio de depósitos bancários via sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): CIDALISA DA CONCEICAO GONCALVES, CPF: 28768450753VALOR TRANSFERIDO: R$ 3.062,92 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 09/04/2024. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002698-60.2007.4.02.5102/RJ

19/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2024

17/04/2024, 12:16

Expedição de Edital - intimação

16/04/2024, 11:32

Juntada de peças digitalizadas

15/02/2024, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 18:09

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2023, 15:39

Decisão interlocutória

17/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/10/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 16:49

Decisão interlocutória

03/08/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/05/2023, 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/04/2023, 23:59

Despacho

31/03/2023, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 11:46

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

27/11/2019, 15:57

Despacho/Decisão - de Expediente

21/11/2019, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/06/2019, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

09/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2019, 12:39

Despacho/Decisão - de Expediente

30/05/2019, 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2019, 07:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/04/2019, 07:47

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

24/03/2019, 09:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2019, 17:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/03/2019, 17:25

Reativação de Suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/03/2019, 17:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

21/07/2016, 15:05

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

21/07/2016, 15:04

Certidão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

21/07/2016, 15:01

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

22/06/2016, 11:19

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

10/06/2016, 16:12

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

10/06/2016, 15:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

08/06/2016, 17:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

08/06/2016, 17:51

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/06/2016, 12:25

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

06/05/2016, 13:51

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

28/04/2016, 18:27

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/04/2016, 15:25

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/04/2016, 14:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/04/2016, 17:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/04/2016, 17:39

Conclusão para Despacho - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/04/2016, 16:12

Reativação de Suspensão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/04/2016, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

07/04/2011, 10:42

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

07/04/2011, 10:35

Certidão - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

07/04/2011, 10:07

Reativação de Suspensão - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

07/04/2011, 09:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

19/05/2010, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

29/03/2010, 14:35

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

06/03/2010, 11:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

02/03/2010, 17:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

19/10/2009, 10:01

Remessa Interna - (ROY-RODRIGO BOTELHO DA CUNHA)

08/10/2009, 16:34

Juntada

08/10/2009, 16:29

Localização Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/09/2009, 09:49

Remessa Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/09/2009, 09:44

Localização Interna - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

10/09/2009, 18:48

Localização Interna - (JRJMVL-MOACIR MEZAVILLA REGA)

08/07/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

26/06/2009, 13:36

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

26/06/2009, 13:33

Localização Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

25/06/2009, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

25/06/2009, 13:09

Localização Interna - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

27/05/2009, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

27/05/2009, 14:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

27/05/2009, 14:35

Localização Interna - (JRJCBX-CAMILLE ABREU BENTO DA SILVA)

25/05/2009, 16:27

Localização Interna - (JRJCBX-CAMILLE ABREU BENTO DA SILVA)

25/05/2009, 16:21

Localização Interna - (JRJARL-ALEXANDRE RIBEIRO BLANDIM)

11/05/2009, 18:05

Localização Interna - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/12/2008, 14:16

Conclusão para Despacho - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/12/2008, 14:14

Reativação de Suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/12/2008, 14:09

Localização Interna - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

31/10/2008, 17:33

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

31/10/2008, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

31/10/2008, 17:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

16/10/2008, 18:01

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

16/10/2008, 17:15

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

16/10/2008, 17:06

Localização Interna - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

30/05/2008, 11:26

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

29/05/2008, 18:21

Localização Interna - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

26/05/2008, 16:22

Edital Livre - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

26/05/2008, 12:07

Localização Interna - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

10/03/2008, 15:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

10/03/2008, 14:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

10/03/2008, 14:51

Localização Interna - (JRJCBX-CAMILLE ABREU BENTO DA SILVA)

07/03/2008, 12:40

Localização Interna - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

16/01/2008, 14:45

Conclusão para Despacho - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

16/01/2008, 14:33

Juntada - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

10/01/2008, 18:00

Localização Interna - (JRJMVL-MOACIR MEZAVILLA REGA)

24/10/2007, 16:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMVL-MOACIR MEZAVILLA REGA)

24/10/2007, 16:36

Localização Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

18/07/2007, 09:47

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

18/07/2007, 09:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

18/07/2007, 09:36

Localização Interna - (JRJLXS-LIVIA XAVIER DE SOUZA)

12/07/2007, 17:59

Conclusão para Despacho - (JRJLXS-LIVIA XAVIER DE SOUZA)

12/07/2007, 17:51

Localização Interna - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

30/05/2007, 18:22

Remessa Interna - (JRJCTN-CRISTIANE GOMES E SOUZA)

29/05/2007, 15:48

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCTN-CRISTIANE GOMES E SOUZA)

29/05/2007, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2019, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 12:39

SENTENÇA

•06/05/2016, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2016, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2008, 14:33