Apelação Cível 5001192-44.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARIA IMACULADA FERES DE MELO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO PINTO BARBOSA SA

OAB/RJ 199109·CPF·Representa: Autor

MARISA FERRER DE LIMA

OAB/RJ 144461·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS LOSADA

OAB/RJ 131178·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

06/05/2025, 12:46

Recebidos os autos do STJ

06/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001192442019402510120241211184846

11/12/2024, 18:48

Despacho

11/12/2024, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/12/2024, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/12/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/12/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/10/2024, 20:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

26/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

06/05/2025, 12:46

Recebidos os autos do STJ

06/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001192442019402510120241211184846

11/12/2024, 18:48

Despacho

11/12/2024, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:09

11/12/2024, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/12/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/12/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/10/2024, 20:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/09/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/09/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:51

Recurso Especial não admitido

16/09/2024, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/09/2024, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/09/2024, 17:37

Juntada de certidão

11/09/2024, 14:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/09/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/09/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/07/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/07/2024, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/06/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/06/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/06/2024, 18:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

29/05/2024, 13:42

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP

28/05/2024, 21:27

Sentença confirmada - por maioria

24/05/2024, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Sentença confirmada - 21/05/2024 16:07:40)

24/05/2024, 14:34

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32

24/05/2024, 13:51

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024

17/04/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 81

17/04/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/04/2024, 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

04/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

22/03/2024, 16:24

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

21/03/2024, 12:45

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 22:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2023, 17:10

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

30/01/2023, 16:50

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:49

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

30/01/2023, 12:35

Decisão interlocutória

30/01/2023, 10:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/01/2023, 10:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/01/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/10/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/10/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/10/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

06/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/09/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/09/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 11:18

Recurso Especial não admitido

24/09/2022, 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/09/2022, 12:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/09/2022, 10:38

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

20/09/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/09/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/08/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/08/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/08/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/07/2022, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/07/2022, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 15:40

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>

09/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2022

07/06/2022, 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25

07/06/2022, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 18:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

31/05/2022, 18:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

30/05/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/05/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

02/05/2022, 21:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

02/05/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/04/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/04/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/04/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/04/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/04/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/04/2022, 14:45

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 17:52

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 206

21/02/2022, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/02/2022, 14:48

Juntada de Petição

27/08/2021, 15:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

25/03/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/03/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/03/2020, 17:02

Juntada de certidão

23/03/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/03/2020, 18:46

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

23/03/2020, 18:28

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 06:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 18:04

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:55

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 11:23

OUTROS

•23/10/2022, 07:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/09/2022, 12:11

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 18:04

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:55

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 11:23

OUTROS

•23/10/2022, 07:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/09/2022, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 11:11

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 21:20

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 17:52