Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2024<br>Período da sessão: <b>09/05/2024 00:00 a 15/05/2024 12:59</b>
24/04/2024, 02:00
Juntada de certidão
22/04/2024, 19:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024
22/04/2024, 18:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/05/2024 00:00 a 15/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 251