Cumprimento de sentença 5000473-31.2020.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000473-31.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DEIDIANE BRITO DA SILVA EDITAL Nº 500002913241 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) DEIDIANE BRITO DA SILVA, CPF 09705124736, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, conferindo-lhe o prazo legal para, querendo, especificar as provas que pretende produzir. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DEIDIANE BRITO DA SILVA CASTRO por atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da administração pública, praticados na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola, desenvolvido através de verbas disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)." E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DECISÃO: "Tendo em vista o decurso de prazo certificado no EVENTO 73, decreto a revelia da ré DEIDIANE BRITO DA SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04/04/2024. Eu, CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000473-31.2020.4.02.5003/ES

25/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)