Recurso Extraordinário com Agravo 5094223-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

MEGA CENTER DE ALIMENTOS LTDA

Autor

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Reu

RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - Retificação do processo: RE/1605590

14/05/2026, 18:08

Documentos

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