Recurso Extraordinário 5094223-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário
TRF2
4° Grau
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Não Definido
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Partes do Processo
MEGA CENTER DE ALIMENTOS LTDA
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
Reu
RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA
CPF
100.***.***-64
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Advogados / Representantes
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