Cumprimento de sentença 0021260-57.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2006

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SARAPUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

OAB/RJ 079195·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

08/04/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

20/03/2025, 12:25

Expedição de ofício

20/03/2025, 12:25

Juntada de Petição

12/03/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

10/03/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

24/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

24/02/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:03

Decisão interlocutória

21/02/2025, 14:02

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:26

Todas as movimentações(206)

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

08/04/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

20/03/2025, 12:25

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 14:57

20/03/2025, 12:25

Juntada de Petição

12/03/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

10/03/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

24/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

24/02/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:03

Decisão interlocutória

21/02/2025, 14:02

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:26

Juntada de Petição

30/10/2024, 15:51

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/09/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

11/09/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

11/09/2024, 15:19

Determinada a intimação

10/09/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 20:56

Juntado(a)

09/07/2024, 20:55

Juntada de Petição

09/07/2024, 18:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 00212605720064025101/TRF2

10/06/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SARAPUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. ADVOGADO(A): ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA (OAB RJ119988) REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0021260-57.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

25/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Órgão Especial) Número: 00212605720064025101/TRF2

05/03/2024, 16:07

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Petição Cível (Órgão Especial) (Evento 120 - Despacho - 11/01/2023 17:36:48) Número: 00212605720064025101/TRF2

11/01/2023, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Órgão Especial) Número: 00212605720064025101/TRF2

11/01/2023, 17:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2

19/12/2022, 14:32

Despacho

18/12/2022, 23:49

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

14/10/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

22/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

13/09/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

13/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 19:37

Decisão interlocutória

12/09/2022, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

11/07/2022, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 18:50

Despacho

15/06/2022, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

26/04/2022, 01:16

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 21:39

Juntada de Petição

25/04/2022, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:22

Despacho

17/03/2022, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/01/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:56

Despacho

16/12/2021, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2021, 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/10/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 12:37

Despacho

20/09/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 22:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2021, 22:47

Juntada de Petição

21/07/2021, 15:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/04/2021, 16:50

Certidão - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

17/11/2020, 16:15

Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

03/10/2019, 11:24

Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

19/07/2019, 14:52

Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

18/07/2019, 11:00

Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

17/07/2019, 17:19

Localização Interna - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

28/02/2019, 18:27

Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

20/08/2018, 17:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

20/08/2018, 17:50

Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

13/08/2018, 13:28

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

13/08/2018, 13:25

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

13/08/2018, 13:23

Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

13/08/2018, 12:42

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

03/08/2018, 12:55

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

03/08/2018, 12:54

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

03/08/2018, 12:53

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

03/08/2018, 12:52

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

03/08/2018, 12:50

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

03/08/2018, 12:49

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:25

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:24

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:23

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:22

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:21

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:20

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:19

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:18

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:17

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:16

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:15

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:14

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:13

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:12

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:11

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:10

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:09

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:08

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:07

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:06

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:05

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:04

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:03

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:02

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:01

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 16:00

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:08

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:07

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:06

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:05

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:04

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:03

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:02

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:01

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 15:00

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:59

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:58

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:57

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:55

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:54

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:53

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:52

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:51

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:50

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:49

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:48

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:47

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:46

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:33

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:32

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:31

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:30

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:29

Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

02/08/2018, 14:28

Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

31/07/2018, 14:03

Localização Interna - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

05/07/2018, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

05/07/2018, 14:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/06/2018, 18:25

Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

19/06/2007, 12:23

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

18/06/2007, 18:56

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

18/06/2007, 18:54

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

15/06/2007, 15:06

Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

15/06/2007, 11:46

Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

15/06/2007, 11:45

Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

05/06/2007, 18:40

Devolução de Remessa - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

05/06/2007, 18:38

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

21/05/2007, 20:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

21/05/2007, 20:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

16/05/2007, 16:09

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

10/05/2007, 13:08

Juntada - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

10/05/2007, 13:04

Juntada - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

10/05/2007, 13:03

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

09/05/2007, 16:32

Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

08/05/2007, 14:45

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

08/05/2007, 13:37

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

17/04/2007, 18:41

Conclusão para Despacho - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

17/04/2007, 18:22

Devolução de Remessa - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

17/04/2007, 18:21

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

17/04/2007, 14:06

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

03/04/2007, 15:43

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

03/04/2007, 15:42

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

03/04/2007, 15:30

Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

30/03/2007, 16:04

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

28/03/2007, 15:10

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

28/03/2007, 12:56

Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

26/03/2007, 13:25

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

26/03/2007, 12:28

Devolução de Remessa - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

26/03/2007, 12:27

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

08/03/2007, 20:13

Localização Interna - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

08/03/2007, 16:14

Juntada - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

08/03/2007, 16:13

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

06/03/2007, 18:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

06/03/2007, 18:16

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

27/02/2007, 20:48

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

27/02/2007, 13:36

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

27/02/2007, 11:08

Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

27/02/2007, 10:47

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

23/02/2007, 19:38

Localização Interna - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

23/02/2007, 12:04

Localização Interna - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

02/02/2007, 17:44

Conclusão para Sentença - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

02/02/2007, 16:48

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

01/02/2007, 10:13

Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

31/01/2007, 19:27

Devolução de Remessa - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

31/01/2007, 19:25

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

23/01/2007, 16:28

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

23/01/2007, 16:27

Juntada - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

23/01/2007, 16:25

Juntada - (JRJNDN-RENATA FERNANDES SILVA DOS SANTOS)

22/01/2007, 14:16

Juntada - (JRJNDN-RENATA FERNANDES SILVA DOS SANTOS)

22/01/2007, 14:05

Juntada - (JRJNDN-RENATA FERNANDES SILVA DOS SANTOS)

22/01/2007, 14:04

Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

19/01/2007, 11:32

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

07/12/2006, 18:00

Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

30/11/2006, 12:51

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

17/11/2006, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

17/11/2006, 17:33

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

10/11/2006, 17:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

10/11/2006, 15:00

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

10/11/2006, 14:59

Localização Interna - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

08/11/2006, 17:44

Conclusão para Decisão - (JRJCRU-CARLOS ROBSON DE ARAUJO)

08/11/2006, 17:36

Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

06/11/2006, 11:37

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

01/11/2006, 18:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

01/11/2006, 17:25

ACÓRDÃO

•09/07/2024, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2022, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 12:37