Embargos à Execução 0535502-37.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2001

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REG DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI

OAB/RJ 045047·CPF·Representa: Autor

VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS

OAB/RJ 104414·CPF·Representa: Autor

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

14/05/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

14/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

14/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

13/05/2026, 02:02

Decisão interlocutória

12/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 19:09

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 241

05/05/2026, 09:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242

15/04/2026, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241

06/04/2026, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242

27/03/2026, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/03/2026, 17:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/03/2026, 17:12

Todas as movimentações(257)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

14/05/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

14/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

14/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

13/05/2026, 02:02

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 17:35

12/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 19:09

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 241

05/05/2026, 09:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242

15/04/2026, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241

06/04/2026, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242

27/03/2026, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/03/2026, 17:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/03/2026, 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 232

16/03/2026, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

03/03/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

23/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

20/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:35

Despacho

19/02/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232

12/02/2026, 00:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/02/2026, 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 223

09/12/2025, 10:46

Despacho

02/12/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

07/11/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

31/10/2025, 03:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223

27/10/2025, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 220

23/10/2025, 02:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/10/2025, 19:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 220

22/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:17

Despacho

21/10/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

08/10/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 16:25

Despacho

15/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2025, 20:13

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 204

17/07/2025, 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206

07/07/2025, 11:47

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2025, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206

16/06/2025, 07:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/06/2025, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204

13/06/2025, 14:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/06/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

30/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

13/05/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

13/05/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 17:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

24/04/2025, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:22

Despacho

01/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

28/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

26/02/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

15/02/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

15/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:45

Despacho

11/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 177

08/12/2024, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

08/11/2024, 01:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

04/11/2024, 11:32

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/10/2024, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

08/10/2024, 23:59

Despacho

27/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

10/09/2024, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

03/09/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 05355023720014025101/TRF2

21/08/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REG DE DISTRIBUICAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 02 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 08 de JULHO de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0535502-37.2001.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REG DE DISTRIBUICAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0535502-37.2001.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

17/06/2021, 12:25

Juntada de certidão

17/06/2021, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

16/06/2021, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

06/05/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/05/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:54

Despacho

05/05/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/04/2021, 21:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 04:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

08/04/2021, 20:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 03:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 01:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 01:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

06/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2021, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2021, 08:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/02/2021, 08:23

Juntada de certidão

22/02/2021, 18:49

Autos com Juiz para Sentença

19/02/2021, 16:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/12/2020, 18:05

Juntada - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

10/12/2020, 16:48

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

24/11/2020, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

24/11/2020, 16:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/10/2020, 10:45

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/10/2020, 21:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

09/10/2020, 13:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

09/10/2020, 13:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

08/10/2020, 16:03

Reativação de Suspensão - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

08/10/2020, 16:02

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

08/06/2020, 13:50

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/04/2018, 14:56

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/04/2018, 14:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

24/03/2018, 11:44

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

20/03/2018, 13:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

16/03/2018, 14:10

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

16/03/2018, 14:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

16/03/2018, 13:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

15/03/2018, 14:22

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

15/03/2018, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

15/03/2018, 14:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

26/01/2018, 13:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/01/2018, 14:30

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/01/2018, 14:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/01/2018, 14:24

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/11/2017, 18:35

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/11/2017, 18:35

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/11/2017, 18:35

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/11/2017, 18:35

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/11/2017, 18:35

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

14/11/2017, 14:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

14/11/2017, 14:14

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

13/11/2017, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

13/11/2017, 16:22

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

22/07/2011, 13:02

Localização Interna - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

09/05/2011, 13:00

Juntada - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

09/05/2011, 12:58

Devolução de Remessa - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

06/05/2011, 15:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

05/04/2011, 16:04

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/04/2011, 15:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

16/02/2011, 19:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

28/01/2011, 18:50

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

19/10/2010, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

07/10/2010, 17:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJAES-ARMINDA ELISABETE SOBRAL FRAGA)

28/09/2010, 18:41

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/09/2010, 16:00

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/09/2010, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/09/2010, 15:50

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

31/08/2010, 12:54

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/06/2010, 14:21

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

26/05/2010, 19:46

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

19/05/2010, 14:59

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

19/05/2010, 14:58

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

19/05/2010, 14:51

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

13/04/2010, 16:47

Localização Interna - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/03/2010, 19:06

Localização Interna - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

09/02/2010, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

09/02/2010, 16:33

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

04/02/2010, 17:55

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

23/11/2009, 15:04

Conclusão para Sentença - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/11/2009, 19:16

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/11/2009, 19:15

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

04/11/2009, 14:00

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

26/10/2009, 20:37

Devolução de Remessa - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

16/10/2009, 14:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

19/09/2008, 16:35

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

16/09/2008, 16:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

16/09/2008, 16:15

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

27/08/2008, 18:07

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

27/08/2008, 18:06

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/08/2008, 17:06

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/08/2008, 17:03

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

03/06/2008, 17:45

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

30/10/2007, 12:51

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/10/2007, 14:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

19/10/2007, 13:56

Localização Interna - (JRJASK-ANDREA SIMOES LOPES GONÇALVES)

24/09/2007, 10:19

Conclusão para Despacho - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

09/08/2007, 19:01

Juntada - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

31/07/2007, 17:17

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

20/06/2007, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

18/06/2007, 16:17

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/05/2007, 15:04

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

30/05/2007, 11:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

30/05/2007, 11:49

Conclusão para Despacho - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

11/05/2007, 13:58

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/04/2007, 08:46

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

16/04/2007, 15:13

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

30/03/2007, 18:40

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

26/03/2007, 17:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

26/03/2007, 16:47

Conclusão para Despacho - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

02/03/2007, 11:13

Reativação de Suspensão - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

02/03/2007, 11:12

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

01/03/2007, 19:01

Localização Interna - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

30/05/2005, 11:13

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Conhecimento - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/05/2005, 11:01

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

15/04/2005, 17:03

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

24/02/2005, 17:07

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

01/02/2005, 16:01

Localização Interna - (JRJJXO-JOSE ALEXANDRE SOARES)

26/01/2005, 11:30

Devolução de Remessa - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

18/01/2005, 12:55

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/12/2004, 19:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/12/2004, 19:22

Localização Interna - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

02/12/2004, 20:58

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/07/2004, 21:26

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

03/10/2003, 21:25

Juntada - (JRJRGC-ROSENEI NOGUEIRA VACCARO)

06/08/2003, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

01/08/2003, 21:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDSM-DANIELE DE SOUZA ARMSTRONG)

14/02/2003, 21:23

Devolução de Remessa - (JRJDSM-DANIELE DE SOUZA ARMSTRONG)

14/02/2003, 21:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/01/2003, 21:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

29/11/2002, 21:20

Conclusão para Despacho - (JRJAEI-ANDRE ALOISIO SALES)

18/11/2002, 21:19

Devolução de Remessa - (JRJAEI-ANDRE ALOISIO SALES)

18/11/2002, 21:18

Juntada - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

29/10/2002, 11:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJFBS-FLAVIO BRAGA PRIETO DA SILVA)

16/09/2002, 21:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

28/08/2002, 21:16

Conclusão para Despacho - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

19/08/2002, 21:15

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/08/2002, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

13/08/2002, 21:14

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

06/08/2002, 13:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

05/08/2002, 21:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

15/07/2002, 21:12

Conclusão para Despacho - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

03/07/2002, 21:11

Devolução de Remessa - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

23/05/2002, 21:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFBS-FLAVIO BRAGA PRIETO DA SILVA)

08/03/2002, 21:09

Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

04/03/2002, 21:08

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

04/03/2002, 18:30

Juntada - (JRJFBS-FLAVIO BRAGA PRIETO DA SILVA)

19/02/2002, 13:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

14/02/2002, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

01/02/2002, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/01/2002, 21:05

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

23/01/2002, 15:21

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

07/01/2002, 21:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

25/10/2001, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

25/10/2001, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

25/10/2001, 21:01

Distribuição por Dependência - (JRJRSA-ROSANA DE ALMEIDA SENRA)

15/10/2001, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 16:54

SENTENÇA

•24/02/2021, 08:23

ACÓRDÃO

•22/02/2021, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2018, 14:22

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 16:54

SENTENÇA

•24/02/2021, 08:23

ACÓRDÃO

•22/02/2021, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2018, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2011, 18:50

SENTENÇA

•19/05/2010, 14:59