Apelação Cível 0505021-32.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BRUNO MATTOS AMATO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LOURENCO DUQUE ESTRADA DE BARROS

OAB/RJ 163110·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LOURENCO DUQUE ESTRADA DE BARROS

OAB/RJ 163110·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0146573-76.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34, 35, 62, 87, 128

11/09/2025, 15:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

11/09/2025, 13:30

Recebidos os autos do STJ

11/09/2025, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0505021322017402510120250410142226

10/04/2025, 14:22

Decisão interlocutória

10/04/2025, 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 13:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/03/2025, 08:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 121

13/03/2025, 15:52

Juntada de Petição

13/03/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/03/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/03/2025, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/02/2025, 21:40

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0146573-76.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34, 35, 62, 87, 128

11/09/2025, 15:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

11/09/2025, 13:30

Recebidos os autos do STJ

11/09/2025, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0505021322017402510120250410142226

10/04/2025, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:38

Decisão interlocutória

10/04/2025, 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 13:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/03/2025, 08:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 121

13/03/2025, 15:52

Juntada de Petição

13/03/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/03/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/03/2025, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/02/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/02/2025, 21:40

Juntada de Petição

10/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 11:28

Recurso Especial não admitido

05/02/2025, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/02/2025, 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/02/2025, 08:31

Juntada de certidão

04/02/2025, 15:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

04/02/2025, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/11/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/11/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/11/2024, 17:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/10/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/10/2024, 11:47

Juntada de Petição

08/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2024, 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2024, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

04/10/2024, 16:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

01/10/2024, 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/10/2024, 17:30

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>

11/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>

11/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024

06/09/2024, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 155

06/09/2024, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/09/2024, 17:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

05/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

04/07/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/07/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/07/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/06/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/06/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/05/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/05/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2024, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

21/05/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2024, 17:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/05/2024, 14:36

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

17/05/2024, 12:32

Juntada de Petição

03/05/2024, 17:39

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

19/04/2024, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/04/2024, 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

19/04/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 169

19/04/2024, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/04/2024, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/04/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

24/02/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

27/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/01/2023, 20:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/11/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/11/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 20:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 20:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

14/11/2022, 20:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 07:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/11/2022, 20:39

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/11/2022, 19:55

Lavrada Certidão

24/10/2022, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b>

14/10/2022, 17:07

Lavrada Certidão

13/10/2022, 12:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 176

05/10/2022, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2022, 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

03/10/2022, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/07/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/06/2022, 23:59

Despacho

13/06/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:06

Lavrada Certidão - Inspecionado

13/09/2021, 15:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10

05/12/2019, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

05/12/2019, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/11/2019, 19:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

18/11/2019, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/11/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

11/11/2019, 19:07

Expedição de ofício

08/11/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/11/2019, 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB10 -> SUB4TESP

08/11/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 16:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

08/11/2019, 16:57

Juntada de Petição

30/10/2019, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/08/2019, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/08/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/08/2019, 20:22

Distribuído por prevenção - Número: 00061004620184020000

25/06/2019, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 17:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/11/2024, 17:31

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2024, 17:31

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2024, 17:31

ACÓRDÃO

•04/10/2024, 16:32

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 10:28

ACÓRDÃO

•21/05/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•17/05/2024, 12:32

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 20:15

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 17:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/11/2024, 17:31

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2024, 17:31

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2024, 17:31

ACÓRDÃO

•04/10/2024, 16:32

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 10:28

ACÓRDÃO

•21/05/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•17/05/2024, 12:32

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 20:15

EXTRATO DE ATA

•07/11/2022, 19:55

ANEXO

•14/07/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:06

ANEXO

•26/11/2019, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2019, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2019, 16:57