Apelação / Remessa Necessária 0000099-59.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ 123463·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

08/05/2026, 12:44

Recebidos os autos do STJ

08/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000099592004402510120241025155602

25/10/2024, 15:56

Recurso Especial Admitido

25/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/10/2024, 14:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/10/2024, 17:26

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/10/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/10/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2024, 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 20/09/2024 15:01:05)

20/09/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/09/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

06/09/2024, 01:01

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

08/05/2026, 12:44

Recebidos os autos do STJ

08/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000099592004402510120241025155602

25/10/2024, 15:56

Recurso Especial Admitido

25/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/10/2024, 14:08

25/10/2024, 14:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/10/2024, 17:26

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/10/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/10/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2024, 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 20/09/2024 15:01:05)

20/09/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/09/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

06/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

15/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/08/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2024, 11:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/08/2024, 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

31/07/2024, 17:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

22/07/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado

17/07/2024, 19:26

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:33

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

05/07/2024, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

05/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024

04/07/2024, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 116

04/07/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

02/07/2024, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

02/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:43

Juntada de Petição - SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA (RJ123463 - LEONARDO TAVARES DIAS)

11/06/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2024, 13:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 111

05/06/2024, 13:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

05/06/2024, 13:09

Juntada de Petição

05/06/2024, 12:55

Juntada de Petição

05/06/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/05/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/05/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/05/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/05/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

17/05/2024, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/05/2024, 16:21

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

25/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 19

24/04/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

05/04/2024, 10:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

05/04/2024, 07:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

04/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

04/04/2024, 14:12

Recebidos os autos - RJRIO18 -> TRF2

04/04/2024, 14:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/04/2024, 14:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 21:32

Remessa P/ Seção Judiciária - RJ - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

09/04/2018, 13:18

Baixa de Findo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

09/04/2018, 13:17

Reativação - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

09/04/2018, 13:16

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

26/03/2018, 14:39

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

26/03/2018, 14:30

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 14:10

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 14:08

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2017, 18:33

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2017, 17:11

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2017, 13:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/12/2016, 18:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/12/2016, 17:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2016, 16:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2016, 17:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2016, 14:22

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2016, 17:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2016, 12:41

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2016, 12:29

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2016, 13:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2016, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2016, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2016, 14:45

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2016, 17:10

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2016, 17:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2016, 15:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2016, 14:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/01/2016, 18:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 15:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 13:19

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2015, 12:36

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2015, 12:55

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2015, 18:58

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2014, 15:57

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2014, 15:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2014, 14:35

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 17:35

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 17:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/02/2014, 16:57

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2014, 13:54

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2014, 14:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2014, 14:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 17:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2014, 13:25

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/01/2014, 12:49

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2014, 19:13

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/01/2014, 19:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2013, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2013, 14:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2013, 18:24

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 14:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 15:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 15:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2013, 17:04

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2013, 12:44

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2013, 11:00

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2013, 16:06

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2013, 15:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2013, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2013, 13:51

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2013, 19:42

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2013, 16:57

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2013, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2013, 17:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2012, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2012, 17:34

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2012, 15:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2012, 15:58

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2012, 15:40

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2012, 13:18

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2011, 13:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2011, 17:04

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2011, 20:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2011, 15:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2009, 11:17

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2009, 12:06

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2009, 18:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2009, 13:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2009, 13:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2008, 14:46

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2008, 12:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2008, 12:02

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2008, 10:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2008, 18:03

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2008, 17:59

ACÓRDÃO

•05/08/2024, 11:37

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 17:15

ACÓRDÃO

•17/05/2024, 12:06

EXTRATO DE ATA

•16/05/2024, 16:21

DECISÃO

•24/06/2016, 11:02

DECISÃO

•24/06/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/01/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/10/2013, 11:00