Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001718-75.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001718-75.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001718-75.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ELISEU MATOS VALBAO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 29, DOC1 concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito do impetrante ao abatimento de 1% ao mês para cada mês trabalhado pela impetrante na Unidade Básica de Saúde da Família Roberto Valiate e a imediata suspensão das cobranças das parcelas mensais de amortização da dívida da impetrante referente ao financiamento estudantil, nos seguintes termos: SENTENÇA (evento 29, DOC1): "[...] Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito do impetrante ao abatimento de 1% por mês, bem como à suspensão do pagamento das parcelas de amortização, tudo nos moldes do art. 6º-B da Lei 10.260/2001,e da Portaria Conjunta nº 3/2013. Isso significa que as autoridades coatoras e entes do polo passivo não podem mais discutir o enquadramento do autor na hipótese do Art. 2º, § 2º, II, da referida Portaria, não impondo óbice ao cumprimento da ordem. Por outra via, esta ordem não exime o autor dos trâmites meramente operacionais previstos na citada Portaria. A presente sentença pode ser executada provisoriamente, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, em função da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09. [...]" ACÓRDÃO (evento 17, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações do FNDE, Banco do Brasil S.A e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." DECISÃO STJ - REsp (evento 79, DOC1): "[...] Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." No evento 72, DOC1, a parte vencedora veio requerer o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, conforme art. 536, CPC. Alegou que o exequente possui direito ao abatimento total de 62 meses (62% de redução), tendo os executados realizado o abatimento de apenas 38 meses. Assim, requereu a intimação dos executados para comprovar a implantação de abatimento de 24% em saldo devedor FIES, já deferido pelo Ministério da Saúde, considerando a prévia implantação de 38% realizada, contudo, não juntou prova dos 62 meses. Em evento 85, EMENDAINIC1 a parte autora/exequente, em emenda à inicial, veio requerer o prosseguimento do feito para que sejam os Executados condenados a declararem o direito ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado em ESF prioritária pelo período de 62 meses, no município de Cachoeiro Itapemirim, condenando-os a efetuar o abatimento restante em saldo devedor do contrato FIES, nos termos da Lei 10.260/01. Apresentou comprovantes em evento 85, COMP2. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada/ré, na pessoa de seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, do CPC), se houver, e, também, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada - emissão de decisão administrativa acerca do enquadramento do impetrante nos demais requisitos para a percepção do benefício pela atuação no município de Cachoeiro do Itapemirim, sem discussão acerca do seu enquadramento na hipótese do art. 2º, § 2º, II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, com respeito aos trâmites operacionais previstos na citada Portaria, no caso da UNIÃO; e a realização de todos os procedimentos necessários para a implantação do benefício de abatimento e suspensão de parcelas do FIES do impetrante, no caso dos demais réus/executados -, sob pena de fixação de multa diária. 1.1. Fica a parte executada/ré ciente de que, findo o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, na forma do art. 536, §4º, do CPC, independente de nova intimação (art. 525 do CPC). 1.2. Decorridos os prazos de cumprimento voluntário e impugnação e não sendo cumprida a obrigação e nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente/autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NATALIA RODRIGUES MARTINS APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ELISEU MATOS VALBAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001718-75.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NATALIA RODRIGUES MARTINS APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ELISEU MATOS VALBAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 13/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001718-75.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

25/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)