Cumprimento de sentença 5066980-05.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5066980-05.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5066980-05.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GERSON PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS RIBEIRO (OAB RJ162252) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: GERSON PINTO AGRAVADA: UNIÃO AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, pela ausência do recolhimento do preparo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a deserção do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, bem como a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. 4. No caso concreto, após o indeferimento da gratuidade de justiça, o apelante foi intimado a regularizar o preparo, mas quedou-se inerte, impondo-se, portanto, a inadmissão do recurso de apelação por deserção. 5. Inexiste na Lei nº 9.289/96 previsão de pagamento das custas ao final do processo, bem como sequer foi demonstrada existência de condição econômica que justificasse eventual parcelamento das despesas processuais. 6. A verificação da deserção recursal é questão preliminar, cujo reconhecimento impede a análise do mérito da apelação interposta. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(35)