Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091253-43.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091253-43.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. O título executivo se refere à restituição de IR recolhido indevidamente no valor de R$ 385.293,65 em novembro de 2017. Evento 51 - A parte exequente inicia a execução dos valores devidos, sendo de R$ 603.485,91 (condenação principal) e R$ 90.522,89 à título de honorários de sucumbência. Evento 183 - A União reconhece como devido a quantia de R$ 608.841,50 atualizado até abril/25, valor maior do que apresentado pela parte exequente, porém impugna a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que corresponde ao percentual de 12,65%. Conclusos, decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União em que requer seja reconhecido o excesso de execução. De fato, ao analisar os autos, houve condenação em 10% em honorários de sucumbência, sendo majorados pela instância superior em 1%, totalizando 11% e, por fim, nova majoração em 15% do total já arbitrado, o que totaliza o percentual de 12,65%. Considerando que a parte exequente não apresentou seus cálculos conforme os parâmetros delimitados no título judicial, evidencia-se excesso de execução, a ser afastado para não caracterizar locupletamento indevido. Ante o exposto, acolho a impugnação da executada e homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até abril/2024, conforme cálculos elaborados pela União (Evento 59, Doc. 1). - ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES - CPF nº 346.470.667-20, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, CPF 340.268.787-91: R$ 608.841,50, a título de condenação principal; - ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO, OAB/RJ 157.108, CPF nº 048.271.437.90 - R$ 25.572,31, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3); - MOISÉS LUIZ CASEMIRO DA PAZ, OAB/RJ 235.861, CPF nº 150.744.067-73- R$ 25.572,31, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3); - HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, OAB/RJ 70.532, CPF nº 271.205.117-34 - R$ 25.572,31, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3). Com base no art. 85, §1º do CPC, por se tratar de execução resistida, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela parte exequente em 10% do valor do excesso apontado e reconhecido na ordem de R$ 14.450,36, que no caso corresponde a R$ 1.445,03. No entanto, como a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, resta evidenciado fato impeditivo à execução a este título. Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório. Oportunamente, expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em novembro de 2023 (Evento 207, Doc. 02/03), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (eproctrf2): - ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES - CPF nº 346.470.667-20, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, CPF 340.268.787-91: R$ 608.841,50, a título de condenação principal. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, por juntado aos autos o contrato de prestação de serviço profissional entre as partes antes do pagamento (Evento 51, Doc. 2), defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais a - ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO, OAB/RJ 157.108, CPF nº 048.271.437.90 (1/3), MOISÉS LUIZ CASEMIRO DA PAZ, OAB/RJ 235.861, CPF nº 150.744.067-73 (1/3) e HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, OAB/RJ 70.532, CPF nº 271.205.117-34 (1/3), por dedução de – 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório. Para o cadastro do requisitório, observe a Secretaria do Juízo a necessidade de indicação das situações prioritárias no quadro Informações Adicionais, que reflete os dados cadastrados pela parte autora na autuação quando do ajuizamento, especialmente as situações de doença grave, deficiência física e idoso. Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal. A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” (eproctrf2). Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório. Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo. Oportunamente voltem os autos conclusos para aferir o cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) APELADO: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 20 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência Apelação Cível Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

25/04/2024, 00:00

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Juntado(a)

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188 e 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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