Cumprimento de sentença 5006695-13.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/06/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006695-13.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ALAILDO COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, analisando os autos, observo que após a prolação da sentença do evento 11, SENT1, esta que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados pelo autor na petição inicial, o INSS interpôs o recurso inominado do evento 15, RECLNO1, para o qual a Egrégia Turma Recursal negou provimento, nos termos do Voto/Acórdão colacionado no evento 33, RELVOTO1, tendo ali assim disposto acerca dos ônus sucumbenciais: No evento 56, COMP2, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer constante na mencionada sentença, tendo os patronos aqui constituídos dado início ao cumprimento da sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, por meio da petição colacionada no evento 50, PET2. Pois bem, como se nota no acórdão aqui em cumprimento, a verba honorária sucumbencial restou fixada no importe de 10% do valor da condenação (evento 33), sendo que a pretensão da parte exequente extrapola o título ao apresentar seus cálculos, tendo como norte o valor atribuído à causa. Assim, como na liquidação de sentença é vedado modificar a sentença que a julgou (§4º, do art. 509, do CPC), forçosa a conclusão de que o título aqui formado não dá suporte à pretensão manifestada no evento 50. Disso, REJEITO o indigitado cumprimento de sentença e DETERMINO o arquivamento do feito. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:39

Decisão interlocutória

16/05/2025, 18:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010535-94.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 11, 33

06/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/11/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/10/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

19/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/06/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006695-13.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ALAILDO COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, analisando os autos, observo que após a prolação da sentença do evento 11, SENT1, esta que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados pelo autor na petição inicial, o INSS interpôs o recurso inominado do evento 15, RECLNO1, para o qual a Egrégia Turma Recursal negou provimento, nos termos do Voto/Acórdão colacionado no evento 33, RELVOTO1, tendo ali assim disposto acerca dos ônus sucumbenciais: No evento 56, COMP2, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer constante na mencionada sentença, tendo os patronos aqui constituídos dado início ao cumprimento da sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, por meio da petição colacionada no evento 50, PET2. Pois bem, como se nota no acórdão aqui em cumprimento, a verba honorária sucumbencial restou fixada no importe de 10% do valor da condenação (evento 33), sendo que a pretensão da parte exequente extrapola o título ao apresentar seus cálculos, tendo como norte o valor atribuído à causa. Assim, como na liquidação de sentença é vedado modificar a sentença que a julgou (§4º, do art. 509, do CPC), forçosa a conclusão de que o título aqui formado não dá suporte à pretensão manifestada no evento 50. Disso, REJEITO o indigitado cumprimento de sentença e DETERMINO o arquivamento do feito. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:39

Decisão interlocutória

16/05/2025, 18:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010535-94.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 11, 33

06/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/11/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/10/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

19/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/10/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/09/2024, 23:59

Despacho

10/09/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/09/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/08/2024, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/08/2024, 05:25

Juntada de Petição

21/08/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

19/08/2024, 22:10

Determinada a intimação

19/08/2024, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

13/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

20/06/2024, 17:41

Determinada a intimação

20/06/2024, 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 11:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC02

20/06/2024, 09:37

Transitado em Julgado

20/06/2024, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

20/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/05/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 06:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2024, 06:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/05/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

08/05/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/05/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

05/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

26/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ALAILDO COSTA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006695-13.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 65) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 65

25/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/04/2024, 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/11/2023, 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

01/11/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/11/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/10/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/10/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

08/10/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/09/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/09/2023, 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/08/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/08/2023, 13:08

Não Concedida a tutela provisória

09/08/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 08:40

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 13:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 20:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2024, 05:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 06:32

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 18:38

SENTENÇA

•28/09/2023, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:20