Cumprimento de sentença 5004995-87.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.316,85

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/ES 017818·CPF·Representa: Autor

TAIANY DA SILVA QUERINO

OAB/ES 034478·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES 017852·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES 010550·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/ES 017818·CPF·Representa: Autor

TAIANY DA SILVA QUERINO

OAB/ES 034478·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES 017852·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES 010550·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC 037282·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA

OAB/ES 012071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 17:59

Despacho

19/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 12:42

Juntado(a)

17/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/03/2026, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

27/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:55

Decisão interlocutória

26/02/2026, 12:55

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:47

Juntada de Petição

27/01/2026, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

19/03/2026, 17:59

Despacho

19/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 12:42

Juntado(a)

17/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2026, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/03/2026, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

27/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:55

Decisão interlocutória

26/02/2026, 12:55

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:47

Juntada de Petição

27/01/2026, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

01/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2025, 00:29

Determinada a intimação

29/11/2025, 00:28

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

23/10/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/10/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/10/2025, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

22/10/2025, 02:01

Decisão interlocutória

21/10/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/10/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

16/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

15/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 11:30

Determinada a intimação

12/09/2025, 11:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)

09/09/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/08/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

04/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

01/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 22:04

Determinada a intimação

31/07/2025, 22:04

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

15/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 16:52

Determinada a intimação

16/05/2025, 18:14

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/05/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

13/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:41

Juntada de Petição

25/04/2025, 10:18

Juntada de Petição

22/04/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:47

Determinada a intimação

06/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/02/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 17:13

Determinada a intimação

12/12/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

07/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/10/2024, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 19:09

Determinada a intimação

11/10/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 21:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/09/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/08/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/07/2024, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 04:45

Determinada a intimação

25/07/2024, 04:45

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 23:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01

20/06/2024, 09:33

Transitado em Julgado

20/06/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/06/2024, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2024, 19:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/05/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

08/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/04/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/04/2024, 08:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

26/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818) INTERESSADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004995-87.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 720) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 720

25/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/04/2024, 17:56

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

28/03/2024, 09:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/03/2024, 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

01/03/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

01/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

22/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/02/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/02/2024, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

02/02/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)

15/01/2024, 13:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/01/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/01/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2024, 18:31

Julgado procedente o pedido

05/12/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/11/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

19/09/2023, 17:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

24/08/2023, 21:01

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA)

16/08/2023, 13:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/08/2023, 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2023, 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/07/2023, 21:09

Decisão interlocutória

30/07/2023, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

22/07/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 00:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 11:30

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•22/08/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 19:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 04:45

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 19:19

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 17:07

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 00:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 11:30

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•22/08/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 19:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 04:45

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 19:19

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 18:33

SENTENÇA

•05/12/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2023, 21:09