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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 46.389,97

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

JOAO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 70

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 70

Todas as movimentações(87)

legal