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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 27.691,70

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DA CONCEICAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(119)