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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

PAULO SANTIS DE PAULA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNIT07

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(17)