Ação Penal - Procedimento Ordinário 5128168-57.2023.4.02.5101 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5128168-57.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JULY FELICITA MONTALVO ESCOBAR RÉU: MARIA LESLY MONTALVO ESCOBAR EDITAL Nº 510012975988 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou MARIA LESLY MONTALVO ESCOBAR, filha de FELICITA ESCOBAR RAMOS e de MANUEL MONTALVO FLORES, no processo nº 5128168-57.2023.4.02.5101, como incursa nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e pelo delito do artigo 304 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal). E como não foi possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada a fim de que constitua advogado e responda, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação descrita na denúncia, que se encontra disponível no referido processo, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal). O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Caso a denunciada não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União (DPU), localizada na Rua Uruguaiana nº 174 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - Horário de funcionamento: 10h às 16h, de segunda a sexta-feira (dias úteis). O que “cumpra” observadas as prescrições legais. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 24/04/2024. Eu, MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES, o digitei, e eu, VITO RAFAEL PIRES SCARDUA, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5128168-57.2023.4.02.5101/RJ

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JULY FELICITA MONTALVO ESCOBAR RÉU: MARIA LESLY MONTALVO ESCOBAR EDITAL Nº 510012976284 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JULY FELICITA MONTALVO ESCOBAR, filha de FELICITA EUGENIA ESCOBAR RAMOS, no processo nº 5128168-57.2023.4.02.5101, como incursa nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e pelo delito do artigo 304 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal). E como não foi possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada a fim de que constitua advogado e responda, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação descrita na denúncia, que se encontra disponível no referido processo, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal). O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Caso a denunciada não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União (DPU), localizada na Rua Uruguaiana nº 174 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - Horário de funcionamento: 10h às 16h, de segunda a sexta-feira (dias úteis). O que “cumpra” observadas as prescrições legais. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 24/04/2024. Eu, MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES, o digitei, e eu, VITO RAFAEL PIRES SCARDUA, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5128168-57.2023.4.02.5101/RJ

29/04/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Juntada de peças digitalizadas - 07/05/2026 17:34:31)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Juntada de peças digitalizadas - 07/05/2026 17:29:27)

Juntada de peças digitalizadas

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50449728720264025101

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AÇÃO PENAL Número: 50449728720264025101

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI

Não recebido o recurso de Apelação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Todas as movimentações(223)

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