Usucapião 5016261-23.2022.4.02.5001 - TRF2

Usucapião 5016261-23.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA HERPIO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: A PORTUGUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 500002951440 (10 DIAS) O Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO, Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que nos autos do(a) USUCAPIÃONº. 5016261-23.2022.4.02.5001, requerida pelo(a) MARIA DE FATIMA HERPIO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e A PORTUGUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, foi proferida a sentença de evento 55, abaixo transcrita, ficando os interessados cientes de que o prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação do edital e de que o prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo prazo de publicação do edital. SENTENÇA "Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MARIA DE FATIMA HERPIO em face de A PORTUGUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e, posteriormente incluída a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no polo passivo, por envolver terreno de marinha. Em sua inicial, a autora afirma ter preenchido os requisitos para a prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Rua Dom Benedito, 150, loja 1 - Mário Cypreste, Vitória/ES, com área de 228,50m², sendo parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula 10212 do CRGI da 1ª Zona de Vitória/ES. Evento 13 - fl. 101. Decisão proferida pelo Juízo Estadual, determinando a citação da parte ré e dos confinantes. Edital de citação de eventuais interessados juntado no evento 14 - fl. 5. Foram citados A PORTUGUESA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA (evento 14 - fl. 19), e os confinantes Diana de Matos Coradini, Almezinda das Graças Rosa Oliveira e Carlos Roberto Trindade Teixeira (evento 14 - fl. 31). O Município de Vitória e o Estado do Espírito Santo não tem interesse em ingressar no feito, conforme manifestação nos eventos 14 - fls. 35 e 87. Por outro lado, a UNIÃO informa, no evento 14 - fl. 111, que tem interesse em ingressar na lide, o que motivou a decisão, do evento 14 - fl. 121, de remessa dos autos à Justiça Federal. Evento 18. Decisão fixando a competência deste Juízo Federal. Evento 24. Custas judiciais recolhidas. Evento 27. Contestação apresentada pela UNIÃO, aduzindo que o imóvel possui a área total de 520,82 m², sendo 400,50 m² em terreno de marinha, remanescendo uma área de 120,32 m² alodial, passível de prescrição aquisitiva. É o relatório. Decido. Tendo em vista o decurso do prazo para contestação, decreto a revelia do réu A PORTUGUESA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Conforme narrado, a autora afirma ter preenchido os requisitos para a prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Rua Dom Benedito, 150, loja 1 - Mário Cypreste, Vitória/ES, com área de 228,50m², sendo parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula 10212 do CRGI da 1ª Zona de Vitória/ES. Para facilitar a identificação do imóvel, a autora traz, no corpo da inicial, a foto aérea abaixo: Analisando a matrícula 10212, do CRGI da 1ª Zona de Vitória/ES, consta a seguinte descrição: "Um terreno próprio, com área de 878,00m² (oitocentos e setenta e oito metros quadrados), em Santo Antônio, nesta Capital, onde existe um pavilhão, dividido em 3 residências familiares, sob nºs 164, 170 e 176, antigos 38, 40, 42 [...] e ainda uma casa de estuque, coberta de zinco, sob nº 142, antigo 34 [...]". Ali consta o registro da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, Transferência e Cessão, lavrada em favor do réu A PORTUGUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (evento 12, fl. 63). No evento 14, fl. 101, a autora apresenta nova planta de situação do imóvel, documento juntado aos autos do processo físico, localizado na secretaria deste Juízo, parcialmente reproduzida abaixo: Visando demonstrar sua propriedade sobre parte do imóvel, a UNIÃO trouxe aos autos o documento do evento 14, fl. 113, abaixo reproduzido: É possível verificar, pela sobreposição das imagens apresentadas pela autora e pela União, bem como pela planta de situação juntada aos autos, que o imóvel usucapiendo possui área total de 520,82 m², sendo 400,50 m² em terreno de marinha, remanescendo uma área de 120,32 m² alodial. Feitas tais considerações, passo a analisar a pretensão autoral. De plano, cumpre dizer que os terrenos de marinha e seus acrescidos são regulados por dispositivo constitucional específico, qual seja, o inciso VII, do art. 20. Esta categoria de bens imóveis, sem exceções ou restrições e, independentemente de onde estejam situados, sempre pertenceram ao acervo da União. Na verdade, a faixa dos terrenos de marinha e seus acrescidos nunca esteve na propriedade de terceiros, pois sempre estiveram integrados ao domínio da União, independentemente de estarem ou não demarcados. E, tratando-se de bens imóveis públicos a própria Constituição Federal traz expressa vedação legal quanto à usucapião: Art. 183 § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. E assim vem se manifestando a jurisprudência pátria: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. ART. 20, VII, CRFB/88. PIRATININGA. INSUSCETIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR USUCAPIÃO. ART. 183, § 3º, CRFB/88. PROCESSO DEMARCATÓRIO. INVALIDADE PARCIALMENTE DECLARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANTO AOS INTERESSADOS CERTOS. 1 - Os imóveis que se pretende usucapir situam-se dentro da área abrangida pela Linha do Preamar Médio de 1831, caracterizando-se, portanto, como terrenos acrescidos de marinha, de propriedade da União, consoante o art. 20, VII, da CRFB/88. 2 - Os bens imóveis em questão, públicos, são insuscetíveis de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CRFB/88. 3 - No que concerne à alegada invalidade do processo demarcatório, homologado em 23/07/2001, a partir de consulta ao sistema eletrônico de andamento processual, colhe-se que foi proferida sentença nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, ainda não transitada em julgado, em que acolhido o pedido de invalidação do referido processo administrativo, tão-somente com relação aos interessados certos. 4 - O processo demarcatório em análise foi invalidado apenas em parte, restando plenamente válido em relação aos interessados incertos, isto é, aqueles que não poderiam ser identificados, porque não constariam na cadeia registral do imóvel devidamente registrada nos cartórios de Registro de Imóveis. 5 - Ante a impossibilidade de se determinar o interessado certo no processo de demarcação, não há que se reputar inválido o procedimento, por se ter promovido a citação por edital dos interessados incertos. 6 - Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200651020053873, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 21/05/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA) Aqui, cabe pontuar que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Assim sendo, não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Portanto, afigura-se inadmissível a aquisição originária da plena propriedade pela usucapião, quanto à área localizada em terreno de marinha. Por outro lado, quanto à aquisição do domínio útil, encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade de usucapião apenas quando já exista aforamento sobre o imóvel, que é a enfiteuse (administrativa) estabelecida por meio de contrato de aforamento, nos termos da Lei 9.636/98, firmado entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o particular. POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ ENFITEUSE. Comprovado que o imóvel está situado em terreno acrescido de marinha, é correta a sentença que rejeita o pleito de adquiri-lo através da usucapião. O fato de o registro de imóvel não apontar que o imóvel é público não é oponível à União Federal. Área demarcada pelo SPU. Por outro lado, somente é viável usucapir o domínio útil de imóveis públicos quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Incabível, sem prévia concessão a particular, julgar a eventual usucapião do domínio útil, pois se o terreno é público o domínio útil também o é, e igualmente é insuscetível de usucapir. Ademais, tal pedido nem foi postulado na inicial. Apelação desprovida (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5002326-06.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 16.3.2022) Todavia, conforme informações da SPU/ES, a ocupação sequer está regularizada, inexistindo contrato de enfiteuse, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão autoral, no que tange ao terreno de marinha, sem prejuízo de eventual regularização da ocupação, o que deve ser buscado pela via administrativa, junto ao órgão competente. Já em relação à área alodial, visando demonstrar sua posse ininterrupta, a autora junta aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão (evento 13, fl. 01/05), firmado com a ré A PORTUGUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, em 02/04/1998, demonstrando a alienação do imóvel em favor da autora; 2) Conta de água, junto à empresa CESAN, em nome da autora, a partir do ano de 2001 até o ano de 2017 (evento 13, fl. 11/47), ano do ajuizamento desta ação, ou seja, por 16 anos ininterruptos; Entendo que tais provas são suficientes para demonstrar o atendimento aos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, que são, o exercício de posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini por no mínimo 15 anos. Entendo, por fim, que a autora deu causa ao processo ao não regularizar sua aquisição por meio de elaboração de escritura pública e posterior registro no RGI, pelo que não deve a parte ré ser condenada a honorários advocatícios. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a prescrição aquisitiva, em favor de MARIA DE FATIMA HERPIO, sobre a área alodial, de 120,32m², de uma área total de 520,82 m² do imóvel localizado na Rua Dom Benedito, 150, loja 1 - Mário Cypreste, Vitória/ES, sendo tal imóvel parte integrante de uma área maior registrada sob a matrícula 10212 do CRGI da 1ª Zona de Vitória/ES (ev. 12 - fl. 63). Condeno a autora ao pagamento da metade das custas judiciais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado em favor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar o réu A PORTUGUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, como explicitado na fundamentação. Intimem-se". E, para que não se possa alegar ignorância, é expedido o presente, que será publicado no e-DJF2R/JFES. Dado e passado na Secretaria da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, aos 23/04/2024. Eu, Thiago Kautscher Guzzo, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Gerson Rabello Pereira, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz(a) Federal Substituto(a) da 4ª Vara Federal Cível, Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5016261-23.2022.4.02.5001/ES

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Juntada de certidão - 14/04/2026 19:10:22)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de ofício cumprido

Todas as movimentações(90)