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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

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Partes do Processo

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(36)