Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000927-37.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.088,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

ANOILTON MARIANO DE LIMA

CPF

Autor

LAURINDO SILVANO DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES 012938·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097246-78.2024.4.02.9666/TRF (LAURINDO SILVANO DE SOUZA)

30/10/2024, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097247-63.2024.4.02.9666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

30/10/2024, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500020046 processada no TRF2 com o no. 50972467820244029666/TRF (LAURINDO SILVANO DE SOUZA)

27/09/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500020046 processada no TRF2 com o no. 50972476320244029666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

27/09/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500020046

25/09/2024, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097246-78.2024.4.02.9666/TRF (LAURINDO SILVANO DE SOUZA)

30/10/2024, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097247-63.2024.4.02.9666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

30/10/2024, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500020046 processada no TRF2 com o no. 50972467820244029666/TRF (LAURINDO SILVANO DE SOUZA)

27/09/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500020046 processada no TRF2 com o no. 50972476320244029666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

27/09/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500020046

25/09/2024, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/09/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/09/2024, 20:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500020046

04/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/09/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/08/2024, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/06/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/06/2024, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2024, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2024, 11:57

Determinada a intimação

28/06/2024, 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/06/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01

20/06/2024, 13:11

Transitado em Julgado

20/06/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/06/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/05/2024, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/05/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2024, 00:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2024, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2024, 00:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/05/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

08/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>

29/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>

29/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LAURINDO SILVANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de abril de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000927-37.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 835) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

29/04/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/04/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/04/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/04/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/04/2024, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 835

26/04/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/04/2024, 16:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/11/2023, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

27/11/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/11/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

21/10/2023, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/10/2023, 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

28/09/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/09/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/09/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/09/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/09/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:19

Julgado procedente o pedido

18/09/2023, 16:19

Alterado o assunto processual

18/09/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/05/2023 14:00. Refer. Evento 58

11/05/2023, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/05/2023 14:00

25/04/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/03/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/03/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:49

Determinada a intimação

03/02/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/01/2023, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 13:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 12:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANOILTON MARIANO DE LIMA - EXCLUÍDA

24/10/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/10/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:57

Determinada a intimação

24/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2022, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/08/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/07/2022, 22:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/05/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 15:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2022, 15:58

Determinada a citação

27/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 16:23

Distribuído por sorteio

26/03/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•18/05/2024, 00:46

EXTRATO DE ATA

•17/05/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 15:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2023, 00:14

SENTENÇA

•18/09/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 15:58