Apelação Cível 0054187-27.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ 215303·CPF·Representa: Réu

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 157264·CPF·Representa: Réu

DEBORAH DIAS GOLDMAN

OAB/RJ 217297·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ 215303·CPF·Representa: Réu

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 157264·CPF·Representa: Réu

DEBORAH DIAS GOLDMAN

OAB/RJ 217297·CPF·Representa: Réu

THIAGO GOMES MORANI

OAB/RJ 171078·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/04/2026, 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/04/2026, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/04/2026, 23:25

Juntada de Petição

27/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

24/04/2026, 19:52

Juntado(a)

24/04/2026, 17:36

Juntado(a)

24/04/2026, 17:36

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/04/2026, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 70

17/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/04/2026, 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/04/2026, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/04/2026, 23:25

Juntada de Petição

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 17:36

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 15:29

27/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

24/04/2026, 19:52

Juntado(a)

24/04/2026, 17:36

Juntado(a)

24/04/2026, 17:36

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/04/2026, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 70

17/03/2026, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/03/2026, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/03/2026, 19:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/11/2025, 19:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

13/11/2025, 16:46

Juntada de Petição

13/11/2025, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Juntada de Petição

24/10/2025, 16:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 108

20/10/2025, 12:28

Juntada de Petição

20/10/2025, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/10/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2025, 11:53

Juntada de Petição

03/10/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/10/2025, 14:22

Juntada de Petição

01/10/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/09/2025, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/09/2025, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/09/2025, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 11:20

Negado seguimento a Recurso Especial

04/09/2025, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/09/2025, 10:34

Recurso Especial não admitido

04/09/2025, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/09/2025, 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/05/2025, 19:15

Juntada de certidão

07/05/2025, 10:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/05/2025, 04:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

07/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

29/04/2025, 20:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/03/2025, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2025, 16:54

Juntada de Petição

12/03/2025, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/02/2025, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/02/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/02/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/02/2025, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/02/2025, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 11:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

04/02/2025, 19:45

Pedido não conhecido - por unanimidade

04/02/2025, 18:35

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 291

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/12/2024, 12:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

06/11/2024, 15:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 45 e 55

06/11/2024, 15:44

Juntada de Petição

06/11/2024, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/10/2024, 01:14

Juntada de Petição

23/10/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/10/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/10/2024, 11:22

Juntada de Petição

23/10/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/10/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/10/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2024, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 13:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/10/2024, 13:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/10/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/10/2024, 13:04

Juntada de certidão

13/09/2024, 22:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 20:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 17:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 126

10/09/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

09/09/2024, 15:49

Juntada de Petição

10/07/2024, 21:48

Juntada de Petição

10/07/2024, 21:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

01/07/2024, 04:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18

01/07/2024, 04:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

29/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/06/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2024, 14:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/06/2024, 14:35

Juntada de Petição

13/06/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/05/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/05/2024, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/05/2024, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/05/2024, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 17:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/05/2024, 17:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

22/05/2024, 15:27

Juntada de certidão

30/04/2024, 04:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b>

30/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024

26/04/2024, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 159

26/04/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/04/2024, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2024, 15:23

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/09/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/09/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/09/2020, 17:50

Distribuído por prevenção - Número: 00066890920164020000

26/08/2020, 14:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/11/2025, 14:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/10/2025, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 16:54

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 15:07

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 11:24

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 13:42

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•24/05/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•22/05/2024, 15:27