Recurso Especial 5003031-08.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 18

Partes do Processo

ALL LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

10/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 01:27

Conhecido o recurso de ALL LIFE ASSISTENCIA MEDIA LTDA - FALIDA e provido

06/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

06/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

20/09/2024, 09:12

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

20/09/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/09/2024, 10:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/11/2025, 15:30

Acórdão

•17/09/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:11

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/09/2024, 10:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/09/2024, 10:11

Decisão

•17/09/2024, 10:11