Apelação Cível 0500328-57.2017.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

SARA DE AGUIAR SOUZA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA

OAB/RJ 138041·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

26/09/2024, 10:58

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024

26/09/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

26/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

21/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 20:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

23/08/2024, 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

23/08/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 23/08/2024 12:40:29)

23/08/2024, 14:41

Lavrada Certidão

18/08/2024, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 13:00</b>

31/07/2024, 02:00

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

26/09/2024, 10:58

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024

26/09/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

26/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

21/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Documentos

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 16:03

EXTRATO DE ATA

•23/08/2024, 14:46

17/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 20:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

23/08/2024, 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

23/08/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 23/08/2024 12:40:29)

23/08/2024, 14:41

Lavrada Certidão

18/08/2024, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 13:00</b>

31/07/2024, 02:00

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024

30/07/2024, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7

30/07/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/07/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

29/07/2024, 13:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

11/07/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

04/07/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/07/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

02/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

27/06/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 17:56

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

12/06/2024, 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

11/06/2024, 09:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

11/06/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/06/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/05/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2024, 21:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

24/05/2024, 16:00

Sentença confirmada - por unanimidade

24/05/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Sentença confirmada - 24/05/2024 11:41:59)

24/05/2024, 12:56

Lavrada Certidão

19/05/2024, 23:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>20/05/2024 13:00 a 24/05/2024 13:00</b>

30/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024

29/04/2024, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2024 13:00 a 24/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 127

29/04/2024, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/04/2024, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

26/04/2024, 13:46

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

10/04/2024, 13:46

Processo Reativado - Novo Julgamento

10/04/2024, 13:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

06/10/2023, 16:09

Recebidos os autos do STJ

06/10/2023, 10:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2022, 10:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

19/05/2022, 22:56

Juntada de certidão

19/05/2022, 22:56

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

17/05/2022, 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/05/2022, 15:59

Decisão interlocutória

17/05/2022, 15:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/05/2022, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

17/05/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/05/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/04/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 18:31

Juntada de Petição

13/04/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/04/2022, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

08/04/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 18:31

Recurso Especial não admitido

07/04/2022, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/04/2022, 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/04/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/04/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/03/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 14:33

Recurso Especial não admitido

14/03/2022, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2022, 19:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/09/2021, 15:53

Juntada de certidão

06/09/2021, 15:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

06/09/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/09/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/08/2021, 12:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 51

05/08/2021, 12:41

Juntada de Petição

05/08/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/07/2021, 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2021, 00:29

Juntada de Petição

21/07/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/07/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2021, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2021, 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

13/07/2021, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2021, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/07/2021, 15:08

Lavrada Certidão

23/06/2021, 13:01

Juntada de certidão

12/06/2021, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2021<br>Data da sessão: <b>05/07/2021 13:00:00</b>

12/06/2021, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2021, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 96

10/06/2021, 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

07/06/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/03/2021, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

11/03/2021, 01:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

10/03/2021, 22:21

Juntada de Petição

09/03/2021, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

20/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

12/02/2021, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2021, 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2021, 23:07

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

10/02/2021, 19:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

10/02/2021, 19:20

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

08/02/2021, 15:50

Juntada de certidão

20/01/2021, 13:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/12/2020<br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00:00</b>

15/12/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 67

11/12/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/12/2020, 01:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

07/12/2020, 13:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

22/10/2020, 18:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

22/10/2020, 18:53

Juntada de Petição

22/10/2020, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/10/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

22/10/2020, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 20:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/10/2020, 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2020, 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2020, 23:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

14/10/2020, 20:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

14/10/2020, 20:17

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

12/10/2020, 20:27

Juntada de certidão

23/09/2020, 00:06

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2020<br>Data da sessão: <b>05/10/2020 13:00:00</b>

17/09/2020, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 72

15/09/2020, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2020, 20:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

14/09/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 17:19

ACÓRDÃO

•24/05/2024, 16:00

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 18:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/04/2022, 17:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2022, 19:09

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 16:03

EXTRATO DE ATA

•23/08/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 17:19

ACÓRDÃO

•24/05/2024, 16:00

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 18:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/04/2022, 17:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2022, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 12:41

ANEXO

•05/08/2021, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 00:29

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 13:58

EXTRATO DE ATA

•09/07/2021, 15:08

ANEXO

•16/03/2021, 15:12

ANEXO

•16/03/2021, 15:12

ANEXO

•16/03/2021, 15:12

ANEXO

•16/03/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 19:20

EXTRATO DE ATA

•08/02/2021, 15:50

ACÓRDÃO

•14/10/2020, 20:18

EXTRATO DE ATA

•12/10/2020, 20:27