Apelação Cível 0155490-50.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 306.746,84

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

CHARLOTTE KASCHNER

CPF

Autor

EDOARDO DO AMARAL RUSSO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALBERTO MARCHESE

OAB/RJ 049010·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ 169984·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA HORA SANTOS

OAB/RJ 143856·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CROCE

OAB/RJ 000983·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOSE ALBERTO MARCHESE

OAB/RJ 049010·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ 169984·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA HORA SANTOS

OAB/RJ 143856·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CROCE

OAB/RJ 000983·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

08/08/2025, 16:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

21/02/2025, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0155490502017402510120240730180421

30/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

30/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

30/07/2024, 14:10

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

29/07/2024, 16:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/07/2024, 16:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

08/07/2024, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2024

08/07/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

06/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/06/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2024, 13:43

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

08/08/2025, 16:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

21/02/2025, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0155490502017402510120240730180421

30/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:02

Documentos

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 14:02

EXTRATO DE ATA

•27/05/2024, 15:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

30/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

30/07/2024, 14:10

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

29/07/2024, 16:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/07/2024, 16:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

08/07/2024, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2024

08/07/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

06/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/06/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2024, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2024, 13:13

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB30 -> SUB6TESP

04/06/2024, 13:13

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB6TESP -> GAB30

03/06/2024, 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

03/06/2024, 14:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB16

29/05/2024, 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria

27/05/2024, 15:08

Lavrada Certidão

19/05/2024, 23:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>20/05/2024 13:00 a 24/05/2024 13:00</b>

30/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024

29/04/2024, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2024 13:00 a 24/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 126

29/04/2024, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/04/2024, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

26/04/2024, 13:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

22/04/2024, 18:22

Despacho

22/04/2024, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

19/04/2024, 19:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

01/04/2024, 15:27

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

01/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16

14/03/2024, 16:20

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

13/03/2024, 13:46

Recebidos os autos do STJ

12/03/2024, 23:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/05/2023, 19:02

Despacho

10/05/2023, 15:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/04/2023, 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

13/04/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

31/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/03/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

08/03/2023, 14:46

Juntada de Petição

08/03/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

12/02/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

08/02/2023, 14:16

Juntada de Petição

07/02/2023, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:57

Recurso Especial não admitido

02/02/2023, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2023, 17:09

Recurso Especial não admitido

02/02/2023, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2023, 17:09

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

31/01/2023, 14:29

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

24/01/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

16/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/12/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 13:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/12/2022, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/11/2022, 14:25

Juntada de Petição

29/11/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/11/2022, 07:40

Despacho

14/11/2022, 05:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/11/2022, 10:46

Juntada de certidão

11/11/2022, 10:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

10/11/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

09/11/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

14/10/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

11/10/2022, 13:26

Juntada de Petição

11/10/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/10/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/10/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

10/10/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 15:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/10/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/10/2022, 01:03

Juntada de Petição

03/10/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/09/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

09/09/2022, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/08/2022, 15:05

Lavrada Certidão

08/08/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>22/08/2022 13:00:00</b>

28/07/2022, 02:00

Juntada de certidão

27/07/2022, 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022

27/07/2022, 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 129

27/07/2022, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

26/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

21/07/2022, 14:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

05/07/2022, 18:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

05/07/2022, 18:51

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

05/07/2022, 13:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

04/07/2022, 11:46

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

04/07/2022, 11:42

Juntada de Petição

28/06/2022, 19:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

28/06/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

28/06/2022, 01:03

Intimado em Secretaria

21/06/2022, 08:12

Intimado em Secretaria

21/06/2022, 08:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

21/06/2022, 08:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

21/06/2022, 08:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/06/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

20/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2022, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/06/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

10/06/2022, 16:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/06/2022, 14:26

Lavrada Certidão

23/05/2022, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00:00</b>

12/05/2022, 02:00

Juntada de certidão

11/05/2022, 14:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 150

11/05/2022, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 12:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

09/05/2022, 15:51

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

11/03/2022, 11:47

Remetidos os Autos em diligência

04/03/2022, 18:16

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

04/03/2022, 12:55

Distribuído por prevenção - Número: 00117792720184020000/TRF2

24/02/2022, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/03/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 14:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2023, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 05:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 15:28

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 10:13

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 14:02

EXTRATO DE ATA

•27/05/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/03/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 14:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2023, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 05:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 15:28

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 10:13

EXTRATO DE ATA

•26/08/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•10/06/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 12:55