Cumprimento de sentença 5012434-20.2021.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012434-20.2021.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012434-20.2021.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: IRACEMA DA GLORIA MUNIZ (Curador) ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) EXEQUENTE: DECIO MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, no momento, do módulo executivo, referente ao título constituído nesta ação. Ao evento 206, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal apresentou manifestação nos seguintes termos: " (...) O Ministério Público Federal requer a declaração da nulidade parcial do contrato de serviços advocatícios juntados no evento 188, pelos motivos que passa a expor. Conforme se verifica dos autos, o contrato de honorários celebrado entre as partes previu uma cláusula quota litis, regulamentada pelo artigo 50 do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos seguintes termos: Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente No presente caso, os valores pactuados a título de honorários advocatícios representam o montante de, aproximadamente, 36,25% do proveito econômico a ser recebido pela parte autora, o que é considerado abusivo pela jurisprudência do STJ (por todos, v. AgResp nº 1.502.737/SC) e TRFs, que tem considerado o patamar de 30% como razoável para a estipulação de honorários advocatícios com cláusula quota litis. (...) Da análise do contrato de honorários juntado no evento 188, verifica-se que foi pactuada a seguinte cláusula para fixação dos honorários advocatícios: 30% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora + 30% do valor do benefício assistencial pelo período de 12 meses. Como se vê, os honorários pactuados entre as partes ultrapassam o limite de 30% considerado proporcional e razoável pela jurisprudência, bem como priva a parte autora de receber o seu benefício de forma integral pelo prazo de 12 meses. Considerando que a grande maioria desses contratos são celebrados sob premente necessidade com pessoas hipervulneráveis, deve ser reconhecida a ocorrência da lesão (art. 157 do CC) e, por conseguinte, anular-se parcialmente a cláusula 2ª do contrato do evento 188, a fim de que os honorários sejam estipulados no montante de 30% do proveito econômico obtido pela parte autora. (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a anulação da cláusula 2ª do contrato de honorários do evento 188, de modo que os honorários contratuais fiquem limitados ao patamar de 30%." Intimada (evento 211, DESPADEC1), a parte autora concordou com a manifestação apresentada pelo MPF (evento 214, PET1), conforme se observa na imagem abaixo: Isso posto, DETERMINO a anulação da cláusula 2ª do contrato de honorários acostado no evento 188, CONHON4, no que diz respeito ao pagamento pelo contratante ao contratado do valor de 30% do benefício pelo prazo de 12 meses. Mantenho, no entanto, o pagamento de 30% referente às parcelas atrasadas, já destacados na requisição do evento 198, RPV1. Intimem-se. Decorridos os prazos, tornem-me os autos conclusos para o envio da requisição de pagamento do evento 198, RPV1.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DECIO MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Nathanael Lisboa Teodoro da Silva (OAB RJ160042) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: IRACEMA DA GLORIA MUNIZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): Nathanael Lisboa Teodoro da Silva Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 10a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 13 de MAIO e 12h59min do dia 17 de MAIO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 11/05/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023; 3) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Gabinete 35: titular, a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023); 3.2) Gabinete 36: titular, o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023); 3.3) Gabinete 05: titular, a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023); 4) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 4.1) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (gabinete 05); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://bit.ly/3HHnPbd; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 04: [email protected] e (21) 2282-8267; 9.2) Gabinete 35: [email protected] e (21) 2282-8797; 9.3) Gabinete 36: [email protected] e (21) 2282-7734; 9.4) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3HHnPbd; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5012434-20.2021.4.02.5104/RJ (Pauta: 208) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

02/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 291

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 285

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(30)