Cumprimento de sentença 0008215-03.2017.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA/ES

CNPJ

Reu

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

VEGRANI GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

16/05/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

14/05/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

07/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

06/05/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

06/05/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Despacho

06/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

06/04/2026, 16:10

Todas as movimentações(284)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

16/05/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

14/05/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:08

07/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

06/05/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

06/05/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:30

Despacho

06/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

06/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/03/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

28/02/2026, 01:02

Juntada de Petição

18/02/2026, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

03/02/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:08

Determinada a intimação

03/02/2026, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

14/11/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

14/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/11/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

12/11/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

11/11/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 251

21/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/10/2025, 17:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 251

20/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2025, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2025, 14:49

Determinada a intimação

17/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

20/08/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

20/08/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2025, 16:21

Determinada a intimação

18/08/2025, 16:21

Juntada de Petição

15/08/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

05/06/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

05/06/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

29/04/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 13:23

Determinada a intimação

11/04/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

12/03/2025, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

31/01/2025, 01:01

Juntada de Petição

25/11/2024, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

21/11/2024, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/11/2024, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

18/11/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

18/11/2024, 18:57

Despacho

18/11/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220

16/11/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 13:58

Determinada a intimação

06/11/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211

28/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

04/09/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

04/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:30

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 00082150320174025003/TRF2

20/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR PARTE RÉ: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: VEGRANI GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB ES009787) ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) PARTE RÉ: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA/ES (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 0008215-03.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

02/04/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199

15/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

23/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

28/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

22/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

22/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 20:44

Julgado procedente em parte o pedido

18/01/2024, 20:44

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189

29/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189

06/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

30/10/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

30/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 14:57

Despacho

27/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

05/07/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

05/07/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

29/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/03/2023, 08:55

Determinada a intimação

21/03/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

01/12/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

01/12/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

26/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/08/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:05

Determinada a intimação

16/08/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

30/05/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 20:41

Determinada a intimação

19/05/2022, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 14:18

Juntada de Petição

12/04/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153

31/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

30/03/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

16/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/03/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

07/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2022, 20:45

Determinada a intimação

06/03/2022, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 10:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2022, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/01/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/01/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

18/12/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/12/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/12/2021, 17:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/12/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 23:07

Determinada a intimação

30/11/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 23:07

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/11/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/11/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 122

18/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

21/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/10/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/10/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/10/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:42

Determinada a intimação

11/10/2021, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/09/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/08/2021, 23:59

Determinada a intimação

16/08/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 20:35

Juntada de Petição

13/08/2021, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 17:37

Juntada de Petição

09/08/2021, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

03/08/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

20/07/2021, 01:10

Juntada de Petição

18/07/2021, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

10/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/07/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/07/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:28

Determinada a intimação

30/06/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50059873620204020000/TRF2

23/06/2021, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 14:03

Juntada de certidão

19/05/2021, 23:09

Juntada de Petição

19/05/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/04/2021, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/04/2021, 19:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50059873620204020000/TRF2

22/04/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2021, 19:31

Determinada a intimação

18/04/2021, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 11:57

Juntada de Petição

01/03/2021, 10:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

06/02/2021, 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

30/01/2021, 01:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

28/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

22/01/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/01/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/01/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

20/01/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

19/01/2021, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 11:47

Determinada a intimação

18/01/2021, 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/10/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

24/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2020, 21:20

Determinada a intimação

14/09/2020, 21:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2020, 10:24

Juntada de certidão

14/09/2020, 10:23

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059873620204020000/TRF2

03/06/2020, 19:18

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50059873620204020000/TRF2

02/06/2020, 13:06

Juntada de certidão

25/05/2020, 12:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2020, 01:09

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

20/05/2020, 12:21

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

20/05/2020, 12:20

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

20/05/2020, 12:19

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

20/05/2020, 12:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

07/05/2020, 18:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/04/2020, 10:51

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/04/2020, 10:20

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/04/2020, 10:12

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/04/2020, 10:10

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/04/2020, 10:08

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

12/03/2020, 09:42

Remessa, Carga Para Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

12/03/2020, 09:41

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

12/03/2020, 09:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

12/03/2020, 09:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/05/2019, 19:06

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

01/03/2019, 16:14

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

01/03/2019, 14:55

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

12/02/2019, 17:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

11/02/2019, 18:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

11/02/2019, 16:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

11/02/2019, 16:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

08/09/2018, 11:55

CERTIDAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

08/09/2018, 11:51

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

08/09/2018, 11:47

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

08/09/2018, 11:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

31/08/2018, 13:37

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

31/08/2018, 13:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/08/2018, 16:41

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/08/2018, 16:38

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/08/2018, 16:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

27/08/2018, 12:51

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

27/08/2018, 12:50

Remessa, Carga Para Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

27/08/2018, 12:49

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

27/08/2018, 12:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESNILD-NIVALDO LUIZ DIAS)

24/08/2018, 18:56

CERTIDAO - Vistos em Inspeção - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

25/05/2018, 16:51

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/05/2018, 11:47

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

15/05/2018, 11:40

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/CONTESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/03/2018, 15:14

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

12/03/2018, 19:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

27/02/2018, 16:59

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

27/02/2018, 16:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

22/01/2018, 18:35

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

22/01/2018, 12:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

04/12/2017, 14:12

CERTIDAO - Mandados/Ofícios - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

04/12/2017, 14:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXLDC-LUDMILA CAMPOS PAULA)

10/11/2017, 13:32

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

07/11/2017, 14:50

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

07/11/2017, 14:48

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

07/11/2017, 14:46

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/10/2017, 19:43

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/10/2017, 19:41

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/10/2017, 19:37

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/10/2017, 13:47

Remessa, Carga Para Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA por motivo de RESPOSTA - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/10/2017, 13:46

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/10/2017, 13:45

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

19/10/2017, 19:37

Redistribuição Livre - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

19/10/2017, 19:36

Remessa Interna - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

18/10/2017, 14:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

18/10/2017, 14:27

CERTIDAO - Vistos em Inspeção - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

19/05/2017, 13:50

Conclusão para Decisão - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/03/2017, 14:40

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

27/03/2017, 16:41

ART 253 Distribuição por Dependência - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

27/03/2017, 16:39

Anexo

•11/11/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 17:30

SENTENÇA

•18/01/2024, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 20:41

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:08

Anexo

•11/11/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 17:30

SENTENÇA

•18/01/2024, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2022, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2017, 14:40