Cumprimento de sentença 0007039-44.2007.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007039-44.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007039-44.2007.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CATARINA LUBE HELMER (Espólio) ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS (OAB ES015331) ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) EXEQUENTE: REINALDO JOSE HELMER (Espólio) ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS (OAB ES015331) ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS (OAB ES015331) ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) DESPACHO/DECISÃO Diante dos requerimentos do evento 390: 1) desconsiderem-se as peças do evento 388; 2) comprovado o falecimento de CATARINA LUBE HELMER (evento 390, anexo 3) e REYNALDO JOSÉ HELMER (evento 390, anexo 4), tendo ambos deixado uma única filha e herdeira, DORIS MARIA HELMER DESSAUNE, acolho a habilitação desta para suceder os seus falecidos pais. Considerando a quota-parte cabível a cada um deles no acordo firmado com a CAIXA, a saber: REINALDO JOSÉ HELMER (R$ 7.137,81) e CATARINA LUBE HELMER(R$ 3.520,12), determino a transferência do montante devido a cada um deles, que totaliza R$ 10.657,93, observado o valor depositado na conta judicial nº 0829.005.86445145-6, em favor da DORIS MARIA HELMER DESSAUNE, CPF: 324.749.117-15, Banco do Brasil (001), agência 3130-5, conta corrente nº 70134-3. Para tanto, oficie-se ao gerente do Pab da CAIXA; e 3) no tocante ao falecimento de RENATO DE OLIVEIRA (evento 390, anexo 7), que, por sua vez, ainda não firmou acordo com a CAIXA, para pleitear a devolução das diferenças devidas em razão dos expurgos sofridos por ocasião da atualização monetária das cadernetas de poupança, a parte-Autora deve se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: 1) pleitear em nome do espólio, quando deve ser representado por seu inventariante (art. 75, VII, do NCPC); 2) pleitear em nome próprio, comprovando nos autos que é dependente do falecido habilitado perante o INSS; ou 3) pleitear como legítima sucessora do falecido (art. 1.829 e ss. do Código Civil), quando já houver sido ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido. A Lei nº 6.858/80, em seu art. 1°, dispõe, por sua vez, que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Já o seu art. 2º dispõe que “o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Ainda, estabelece o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90, quanto à movimentação da conta vinculada ao FGTS na hipótese de falecimento do empregador: “(...) sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento” Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a legitimidade ativa para movimentar as contas de titular já falecido é dos dependentes habilitados na previdência social e, somente na falta desses, é que se passa aos herdeiros, conforme ordem sucessória do Código Civil. Frise-se o caráter subsidiário da habilitação em nome dos herdeiros necessários, cuja admissão está adstrita à efetiva comprovação de ausência de dependentes perante a previdência social, bem como de inexistência de abertura de inventário judicial em nome da falecida. Feitas essas considerações, intime-se o ESPÓLIO DE RENATO OLIVEIRA para regularizar a sua sucessão processual, apresentando termo de inventariante, para legitimar a representação do seu Espólio1, ou documento oficial contendo o rol de dependentes do falecido habilitado perante a Previdência Social, bem como procuração em nome de todos eles, sob pena de a sua inércia ser interpretada como desinteresse na fase de cumprimento de sentença. Prazo: 20 (vinte) dias. Corrija-se o polo ativo, substituindo-se CATARINA LUBE HELMER e REYNALDO JOSÉ HELMER por seus espólios. 1. Em nome de Maria José Rodrigues de Oliveira

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: ROBSON DE NEGREIROS JUNIOR ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REGINA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: THIAGO VALFRE LECCHI ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REGIS RODRIGUES LOUREIRO ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RITA SCANDIAN ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RITA MARIA SANTOS FALCAO ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RACHEL ROCHA MADEIRA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RICHELLI ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RALPH FAUSTINI CAMPANA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REINALDO JOSE HELMER ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: NAIR DE OLIVEIRA SANTOS LOPES ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REGINA MAURA SARCINELLI FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: TERESA MARIA DAS DORES CORONA ALVES ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: CATARINA LUBE HELMER ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 05/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007039-44.2007.4.02.5001/ES (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: ROBSON DE NEGREIROS JUNIOR ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REGINA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: THIAGO VALFRE LECCHI ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REGIS RODRIGUES LOUREIRO ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RITA SCANDIAN ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RITA MARIA SANTOS FALCAO ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RACHEL ROCHA MADEIRA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RICHELLI ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: RALPH FAUSTINI CAMPANA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REINALDO JOSE HELMER ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: NAIR DE OLIVEIRA SANTOS LOPES ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: REGINA MAURA SARCINELLI FERREIRA ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: TERESA MARIA DAS DORES CORONA ALVES ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) APELADO: CATARINA LUBE HELMER ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB ES011373) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007039-44.2007.4.02.5001/ES (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 439, 441

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 439, 441

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 430

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 430

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(18)