Procedimento Comum Cível 5005329-64.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 460.560,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

GABRIEL ROMAO DA SILVA ASSIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA GASPAR

OAB/RJ 240892·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

OAB/RJ 086962·CPF·Representa: Autor

HUDSON FRANCO UBERTI

OAB/RJ 135015·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

14/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/11/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

27/11/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:41

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:37

Decisão interlocutória

21/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

17/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/08/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/08/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/08/2024, 19:11

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

14/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/11/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

27/11/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:53

26/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:41

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:37

Decisão interlocutória

21/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

17/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/08/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/08/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/08/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/08/2024, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2024, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2024, 15:53

Decisão interlocutória

05/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 09:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50053296420224025101/TRF2

19/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL ROMAO DA SILVA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA GASPAR (OAB RJ240892) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5005329-64.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

14/08/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/07/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/07/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/07/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/05/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/04/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/04/2023, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 21:26

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/04/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/04/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/04/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/04/2023, 01:05

Julgado improcedente o pedido

30/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/03/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/03/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/03/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 23:24

Decisão interlocutória

14/03/2023, 23:24

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/03/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/02/2023, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

02/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/01/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/01/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/01/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 13:32

Juntada de Petição

21/12/2022, 14:36

Juntada de Petição

21/12/2022, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

16/12/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

03/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/11/2022, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL ROMAO DA SILVA ASSIS <br/> Data: 21/12/2022 às 09:30. <br/> Local: Consultório-Dr.JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS - Av. ATAULFO DE PAIVA 135/914 LEBLON – RIO DE JANEIRO RJ. AO LADO DA ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH DO METRO. LINHA 4 <br/> Perito: JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS

24/11/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/11/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/11/2022, 15:33

Decisão interlocutória

23/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/11/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/11/2022, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAIS OLIVEIRA FERREIRA - EXCLUÍDA

18/11/2022, 15:42

Juntada de Petição

17/11/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/11/2022, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 22:39

Decisão interlocutória

26/10/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 22:39

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 18:50

Juntada de Petição

13/10/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/10/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/09/2022, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 12:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDA MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA - EXCLUÍDA

23/09/2022, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/09/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/09/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/09/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2022, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH - EXCLUÍDA

05/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 17:27

Não Concedida a tutela provisória

01/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 14:25

Juntada de Petição

10/08/2022, 15:19

Juntada de Petição

04/08/2022, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

30/07/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/07/2022, 14:10

Juntada de Petição

12/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/07/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2022, 11:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERSON RANGEL BRASIL - EXCLUÍDA

12/07/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/07/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/07/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/07/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/07/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/06/2022, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/06/2022, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2022, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:52

Decisão interlocutória

27/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 16:52

Juntada de Petição

02/05/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/04/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/04/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2022, 11:18

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

20/04/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2022, 19:42

Juntada de Petição

22/03/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/03/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/02/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão/despacho - 31/01/2022 14:44:43)

31/01/2022, 15:19

Não Concedida a tutela provisória

31/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 18:29

SENTENÇA

•24/04/2023, 21:26

SENTENÇA

•30/03/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 23:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 13:52

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 18:29

SENTENÇA

•24/04/2023, 21:26

SENTENÇA

•30/03/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 23:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 13:33