Apelação / Remessa Necessária 5035961-82.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

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ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

27/02/2026, 14:10

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 09:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5035961822022402500120250528141749

28/05/2025, 14:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/05/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

07/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/03/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/03/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/03/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

27/02/2026, 14:10

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 09:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5035961822022402500120250528141749

28/05/2025, 14:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/05/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 09:41

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 09:41

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legal

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Acessibilidade

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28/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

07/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/03/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/03/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/03/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

24/03/2025, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2025, 17:02

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

20/03/2025, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025<br>Período da sessão: <b>06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59</b>

19/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025

18/02/2025, 13:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 5

14/02/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/02/2025, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/01/2025, 17:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/01/2025, 00:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/01/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/11/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/11/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/11/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/11/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 16:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/10/2024, 14:53

Recurso Especial Admitido

30/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/10/2024, 17:02

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/10/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/10/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/10/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/10/2024, 21:37

Juntada de Petição

27/10/2024, 21:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/09/2024, 12:29

Juntada de Petição

28/08/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/08/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/08/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/08/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/08/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

09/08/2024, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/08/2024, 22:24

Juntado(a)

30/07/2024, 13:02

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>

12/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2024

11/07/2024, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 146

11/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

04/07/2024, 19:04

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB07

28/06/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/06/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/06/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

14/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/06/2024, 13:51

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

06/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/06/2024, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/05/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2024, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

27/05/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

22/05/2024, 01:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/05/2024, 20:56

Juntado(a)

21/05/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/05/2024, 09:56

Juntado(a)

10/05/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2024, 14:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/05/2024, 11:23

Juntada de certidão

09/05/2024, 19:22

Retirado de pauta

09/05/2024, 19:20

Juntada de certidão

09/05/2024, 19:18

Juntada de Petição

09/05/2024, 14:19

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>

03/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024

02/05/2024, 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 95

02/05/2024, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/05/2024, 19:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

22/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

26/02/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

24/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/02/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/02/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 14:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

29/01/2024, 13:34

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07

12/01/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/01/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/01/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/01/2024, 12:45

Juntada de certidão

11/01/2024, 12:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

10/01/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 17:32

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/02/2026, 09:41

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 17:02

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 17:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/10/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 12:29

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 13:35

EXTRATO DE ATA

•07/08/2024, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 13:51

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 16:57

EXTRATO DE ATA

•21/05/2024, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 13:34