Cumprimento de sentença 5009979-56.2019.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 300.600,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

BRUNO CAMPOS PINTO DURAES

CPF

Autor

NATALIA CAMPOS SIQUEIRA

CPF

Autor

EDILMA MARIA DE SOUZA PINTO

CPF

Autor

LILIAN APARECIDA DA SILVA PINTO

CPF

Autor

ESMERALDO DA HORA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIA BRAGA SMARZARO

OAB/RJ 128329·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BRUNO CAMPOS PINTO DURAES

CPF

Autor

NATALIA CAMPOS SIQUEIRA

CPF

Autor

EDILMA MARIA DE SOUZA PINTO

CPF

Autor

LILIAN APARECIDA DA SILVA PINTO

CPF

Autor

ESMERALDO DA HORA JUNIOR

CPF

Autor

DENNIS SOUZA DA HORA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/03/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

12/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:13

Decisão interlocutória

11/02/2026, 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/01/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/01/2026, 15:52

Todas as movimentações(131)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/03/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 17:31

12/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:13

Decisão interlocutória

11/02/2026, 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/01/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 17:31

Decisão interlocutória

19/01/2026, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/12/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 19:33

Decisão interlocutória

19/11/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/10/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

08/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

07/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:09

Decisão interlocutória

06/10/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/09/2025, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

25/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 15:50

Decisão interlocutória

22/08/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/05/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

12/03/2025, 15:06

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

10/03/2025, 10:47

Decisão interlocutória

09/03/2025, 09:21

Juntada de Petição

07/03/2025, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/02/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/02/2025, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/02/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50099795620194025103/TRF2

18/12/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILMA MARIA DE SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA BRAGA SMARZARO (OAB RJ128329) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009979-56.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILMA MARIA DE SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA BRAGA SMARZARO (OAB RJ128329) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009979-56.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

24/04/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/03/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

27/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/12/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

24/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 13:02

Juntada de Petição

21/11/2023, 13:24

Juntada de Petição

17/11/2023, 15:34

Juntada de Petição

17/11/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

21/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/10/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/06/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/04/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:21

Determinada a intimação

04/04/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:00

Juntada de Petição

17/02/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/02/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/02/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

30/01/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

20/01/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/12/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

21/10/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/09/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:22

Juntada de Petição

13/07/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/07/2021, 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2021, 16:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

05/05/2021, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/03/2021, 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/03/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/03/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:42

Determinada a intimação

04/03/2021, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/10/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

01/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 16:26

Determinada a intimação

21/09/2020, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2020, 12:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

05/08/2020, 14:31

Despacho/Decisão - de Expediente

18/06/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/03/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

16/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/03/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 14:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

17/12/2019, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04S para RJCAM01S)

17/12/2019, 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/12/2019, 16:13

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:45

SENTENÇA

•18/09/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 16:21

SENTENÇA

•20/01/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 14:22

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:45

SENTENÇA

•18/09/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 16:21

SENTENÇA

•20/01/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 17:45