Procedimento Comum Cível 5011076-67.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 157.676,70

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

RENAN BERGER

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

OAB/ES 007799·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/09/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2024, 14:07

Expedição de ofício

09/09/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/09/2024, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/08/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 12:25

Determinada a intimação

20/08/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:54

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

20/08/2024, 11:53

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50110766720234025001/TRF2

20/08/2024, 02:01

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

11/09/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/09/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2024, 14:07

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:24

09/09/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/09/2024, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/08/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 12:25

Determinada a intimação

20/08/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:54

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

20/08/2024, 11:53

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50110766720234025001/TRF2

20/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENAN BERGER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5011076-67.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

04/03/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/03/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/01/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2024, 16:24

Recebido o recurso de Apelação

22/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/01/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/01/2024, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/11/2023, 08:55

Julgado improcedente o pedido

28/11/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 11:58

Despacho

26/11/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/09/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:23

Determinada a intimação

04/09/2023, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/09/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 56

25/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/08/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/08/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 14:21

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

15/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/08/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/08/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/08/2023, 10:44

Determinada a intimação

31/07/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:42

Juntada de Petição

25/07/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

25/07/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/07/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 14:22

Concedida a Medida Liminar

07/07/2023, 14:22

Juntada de Petição

06/07/2023, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

05/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

15/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/05/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

27/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 13:45

Determinada a intimação

10/05/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 11:07

Juntada de Petição

10/05/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:20

Determinada a intimação

09/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/05/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/05/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 14:24

Não Concedida a tutela provisória

02/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/05/2023, 20:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

23/04/2023, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito

13/04/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/04/2023, 12:28

Determinada a citação

13/04/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/04/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/04/2023, 08:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

11/04/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 12:50

Determinada a intimação

11/04/2023, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 12:30

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 09:25

DESPACHO

•06/01/2024, 15:37

SENTENÇA

•28/11/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 12:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:24

DESPACHO

•06/01/2024, 15:37

SENTENÇA

•28/11/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 12:49