Apelação Cível 0058672-07.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FEDERACAO DAS ASSOC DE MORADORES DO MUN RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EDUARDO MONDOLFO,ARQUITETOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

RENTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TANIA MARA BORGES PEREIRA

OAB/RJ 097582·CPF·Representa: Autor

RONIDEI GUIMARAES BOTELHO

OAB/RJ 083066·CPF·Representa: Autor

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

OAB/RJ 121685·CPF·Representa: Autor

MARTA DE CASTRO MEIRELES

OAB/RJ 130114·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

OAB/RJ 122128·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FEDERACAO DAS ASSOC DE MORADORES DO MUN RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EDUARDO MONDOLFO,ARQUITETOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

RENTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

BR MARINAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

TANIA MARA BORGES PEREIRA

OAB/RJ 097582·CPF·Representa: Autor

RONIDEI GUIMARAES BOTELHO

OAB/RJ 083066·CPF·Representa: Autor

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

OAB/RJ 121685·CPF·Representa: Autor

MARTA DE CASTRO MEIRELES

OAB/RJ 130114·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

OAB/RJ 122128·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BINENBOJM

OAB/RJ 083152·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA

OAB/RJ 180658·CPF·Representa: Réu

ANDRE RODRIGUES CYRINO

OAB/RJ 123111·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0058672072015402510120250317162132

17/03/2025, 16:21

Despacho

14/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/03/2025, 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

26/02/2025, 22:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

19/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

04/02/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

22/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263 e 264

15/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

13/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

06/12/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Todas as movimentações(274)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0058672072015402510120250317162132

17/03/2025, 16:21

Despacho

14/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/03/2025, 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/02/2025, 12:59

26/02/2025, 22:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

19/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

04/02/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

22/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263 e 264

15/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

13/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

06/12/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/12/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246 e 247

30/11/2024, 01:01

Juntada de Petição

29/11/2024, 20:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247 e 248

01/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

25/10/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

25/10/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

23/10/2024, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/10/2024, 17:38

Recurso Especial não admitido

22/10/2024, 17:33

Recurso Especial Admitido

22/10/2024, 17:33

Recurso Especial Admitido

22/10/2024, 17:33

Recurso Especial Admitido

22/10/2024, 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/10/2024, 18:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/10/2024, 17:59

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

17/10/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

17/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

02/10/2024, 17:43

Juntada de Petição

02/10/2024, 17:40

Juntada de Petição

02/10/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 221

01/10/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

25/09/2024, 21:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221 e 222

09/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

02/09/2024, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

13/08/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

09/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

07/08/2024, 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 211 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

30/07/2024, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

30/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

29/07/2024, 21:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 201

26/07/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201 e 202

06/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

02/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

27/06/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

27/06/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

27/06/2024, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

24/06/2024, 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/06/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

08/06/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Retirado de pauta - 28/05/2024 14:07:00)

29/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:51

Indeferido o pedido

29/05/2024, 07:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

29/05/2024, 07:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

27/05/2024, 14:37

Juntada de Petição

23/05/2024, 07:04

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

06/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

03/05/2024, 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 158

03/05/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/05/2024, 13:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/03/2024, 17:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

07/03/2024, 14:06

Recebidos os autos do STJ

06/03/2024, 22:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 09:56

Juntada de certidão

02/05/2023, 12:45

Juntada de Petição

28/04/2023, 18:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

17/04/2023, 13:18

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

05/04/2023, 17:41

Decisão interlocutória

04/04/2023, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/04/2023, 15:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156

04/04/2023, 15:23

Juntada de Petição

04/04/2023, 14:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

04/04/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

04/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

03/04/2023, 19:50

Juntada de Petição

03/04/2023, 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 154

03/04/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/03/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/03/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154 e 155

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/03/2023, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

03/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

02/03/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 136

02/03/2023, 12:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

27/02/2023, 16:19

Juntada de Petição

24/02/2023, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

03/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/01/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/01/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/01/2023, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:32

Recurso Especial não admitido

24/01/2023, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2023, 18:24

Recurso Especial não admitido

24/01/2023, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2023, 18:24

Recurso Especial não admitido

24/01/2023, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2023, 18:24

Recurso Especial não admitido

24/01/2023, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2023, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/10/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/10/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 113

14/10/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/10/2022, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/09/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/09/2022, 18:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/09/2022, 11:49

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/09/2022, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101

13/09/2022, 01:03

Juntada de Petição

12/09/2022, 18:03

Juntada de Petição

09/09/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/08/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/08/2022, 23:26

Juntada de Petição

01/08/2022, 23:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

12/07/2022, 01:03

Juntada de Petição

11/07/2022, 15:25

Juntada de Petição

11/07/2022, 15:21

Juntada de Petição

28/06/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 82

18/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/06/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/06/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

08/06/2022, 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/06/2022, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/06/2022, 21:55

Juntada de certidão

29/04/2022, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 86

27/04/2022, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2022, 15:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

05/04/2022, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/11/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/11/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

10/11/2021, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

10/11/2021, 19:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

10/11/2021, 19:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

10/11/2021, 19:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

10/11/2021, 19:09

Juntada de Petição

10/11/2021, 19:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

05/11/2021, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/11/2021, 01:02

Juntada de Petição

04/11/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

29/10/2021, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

26/10/2021, 14:30

Juntada de Petição

26/10/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/10/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/10/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/10/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

19/10/2021, 14:36

Determinada a intimação

19/10/2021, 14:36

Juntada de Petição

18/10/2021, 13:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

18/10/2021, 11:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35

18/10/2021, 11:30

Juntada de Petição

15/10/2021, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/10/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/10/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/09/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:27

Juntada de certidão

28/09/2021, 16:27

Juntada de certidão

28/09/2021, 16:17

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

27/09/2021, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2021, 14:48

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

21/09/2021, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

20/09/2021, 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2021, 19:15

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/09/2021, 07:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Sentença desconstituída - 08/09/2021 13:46:56)

08/09/2021, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>08/09/2021 13:00:00</b>

18/08/2021, 04:06

Juntada de certidão

17/08/2021, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 20

15/08/2021, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/08/2021, 18:54

Juntada de certidão

09/08/2021, 20:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

06/08/2021, 16:20

Julgamento - Retirado de Pauta

01/12/2020, 14:04

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

24/11/2020, 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

23/11/2020, 16:07

Juntada de Petição

23/11/2020, 15:13

Juntada de Petição

13/11/2020, 08:52

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2020<br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00:00</b>

13/11/2020, 04:00

Juntada de Petição

12/11/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2020, 12:47

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 98

10/11/2020, 12:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

04/11/2020, 21:47

Juntada de Petição

30/10/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/07/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/06/2020, 21:31

Distribuído por prevenção - Número: 00078612020154020000

19/06/2020, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 16:55

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/04/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:37

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/02/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 16:55

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/04/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:37

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/04/2023, 14:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•03/04/2023, 19:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•03/04/2023, 19:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•03/04/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 15:42

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•22/03/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 13:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2023, 18:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2023, 18:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2023, 18:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 17:10

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 14:34

EXTRATO DE ATA

•02/06/2022, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 19:15

EXTRATO DE ATA

•09/09/2021, 07:32