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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.219,78

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

CAFE ROMANCE LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

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