Apelação / Remessa Necessária 5028292-75.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 174.562,02

Órgão julgador

Gabinete 34 - Jfc

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 34 - Jfc

Partes do Processo

MARCIO RICARDO BARCANTE

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Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS 072493·CPF·Representa: Autor

OSWALDO DE BEM BORBA

OAB/RS 079381·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

15/08/2025, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

15/08/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/08/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

13/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/08/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/08/2025, 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2025, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP

08/08/2025, 16:35

Pedido não conhecido - por unanimidade

08/08/2025, 14:58

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

15/08/2025, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

15/08/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 14:58

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legal

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14/08/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

13/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/08/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/08/2025, 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2025, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP

08/08/2025, 16:35

Pedido não conhecido - por unanimidade

08/08/2025, 14:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

24/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

23/07/2025, 22:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2025

23/07/2025, 22:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 26

23/07/2025, 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2025, 21:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP

23/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC

11/07/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/05/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

20/05/2025, 14:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2025, 19:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP

14/05/2025, 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/05/2025, 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

09/05/2025, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>

08/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>

08/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

07/04/2025, 19:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2025

07/04/2025, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 197

07/04/2025, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/04/2025, 18:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP

07/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC

26/03/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/02/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/02/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/02/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/02/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/02/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/02/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 10:57

Juntada de Petição

19/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP

12/02/2025, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/02/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/02/2025, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2025<br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 12:59</b>

22/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

21/01/2025, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 657

21/01/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/01/2025, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP

18/12/2024, 12:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC

11/12/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

14/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/10/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/10/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/10/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 17:11

Juntado(a)

09/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos - GAB34JFC -> SUB09TESP

09/10/2024, 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/10/2024, 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

04/10/2024, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 12:59</b>

20/09/2024, 02:00

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 468

17/09/2024, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/09/2024, 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP

17/09/2024, 13:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC

09/08/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/06/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/06/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/06/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2024, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP

17/06/2024, 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2024, 14:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB09TESP -> GAB34JFC

14/06/2024, 12:51

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

31/05/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

22/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

20/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/05/2024, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b>

13/05/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/05/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:24

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

10/05/2024, 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 40

10/05/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/05/2024, 13:11

Retirado de pauta

09/05/2024, 13:16

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:15

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2024<br>Período da sessão: <b>16/05/2024 13:00 a 22/05/2024 12:59</b>

07/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2024<br>Período da sessão: <b>16/05/2024 13:00 a 22/05/2024 12:59</b>

07/05/2024, 02:00

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/05/2024 13:00 a 22/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 406

06/05/2024, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2024, 09:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP

02/05/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/03/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

22/03/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/03/2024, 00:39

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 11:28

ACÓRDÃO

•14/05/2025, 19:35

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 20:57

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 13:04

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•09/10/2024, 15:29

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 22:26

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 14:07

EXTRATO DE ATA

•31/05/2024, 12:19