Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058948-11.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre 13° SalárioIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 10 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 10

Partes do Processo

MARCELO LUIZ DE SIMONI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WASHINGTON SOUSA DA SILVA

OAB/RJ 165073·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

WASHINGTON SOUSA DA SILVA

OAB/RJ 165073·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

04/05/2026, 23:12

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/02/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/02/2026, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/01/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:58

Decisão interlocutória

16/01/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/08/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2025, 17:42

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição

04/05/2026, 23:12

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/02/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/02/2026, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:42

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/01/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:58

Decisão interlocutória

16/01/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/08/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/05/2025, 23:59

Juntado(a)

05/05/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/04/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

14/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

01/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 14:01

Determinada a intimação

19/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 12:40

Juntada de Petição

10/12/2024, 11:25

Juntada de Petição

05/12/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/12/2024, 01:06

Juntado(a)

28/11/2024, 18:01

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 107

24/11/2024, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

22/11/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/11/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/11/2024, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

08/11/2024, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE

04/11/2024, 14:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

04/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

04/11/2024, 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/11/2024, 14:00

Expedição de ofício

04/11/2024, 13:59

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

04/11/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/10/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/10/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:31

Decisão interlocutória

07/10/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 08:18

Juntada de Petição

19/08/2024, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

09/08/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/08/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

25/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 15:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50589481120194025101/TRF2

12/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARCELO LUIZ DE SIMONI (AUTOR) ADVOGADO(A): WASHINGTON SOUSA DA SILVA (OAB RJ165073) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5058948-11.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

08/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

28/08/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/08/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/07/2023, 16:35

Juntada de Petição

28/06/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2023, 17:17

Julgado procedente em parte o pedido

24/05/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2023, 17:17

Juntada de certidão

19/05/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/10/2022, 23:59

Expedição de Alvará

29/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:46

Juntada de certidão

27/09/2022, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/08/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/07/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/07/2022, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 10:09

Juntada de Petição

09/07/2022, 23:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/06/2022, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/05/2022, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/05/2022, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/05/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/05/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2022, 12:06

Juntada de Petição

11/05/2022, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/05/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/05/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/05/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/05/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2022, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/04/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/04/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/11/2021, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

11/11/2021, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/10/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 16:29

Determinada a intimação

25/10/2021, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 08:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 08:11

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/07/2020, 07:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

18/06/2020, 07:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/05/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/05/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 19:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/05/2020, 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2020, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/01/2020, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

05/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

26/11/2019, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/11/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/11/2019, 22:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

19/10/2019, 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

15/10/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

26/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/09/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/09/2019, 16:33

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

16/09/2019, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 16:17

Juntada de certidão

12/09/2019, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO24F)

12/09/2019, 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12/09/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2019, 18:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/09/2019, 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2019, 12:42

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 12:34

IMPUGNAÇÃO

•10/04/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:01

PETIÇÃO

•10/12/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 00:12

SENTENÇA

•24/05/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 18:27

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:42

IMPUGNAÇÃO

•10/04/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:01

PETIÇÃO

•10/12/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 00:12

SENTENÇA

•24/05/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 18:32

RECURSO

•29/08/2019, 12:34