Cumprimento de sentença 5085370-18.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5085370-18.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085370-18.2022.4.02.5101/RJ RÉU: ERICSON ALVES MANSO ADVOGADO(A): DANIEL SANTANA LOPES (OAB RJ224407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ERICSON ALVES MANSO, objetivando a cobrança de valores relativos aos contratos de empréstimo bancário 0000000222463206, 0000000222545925 e 1244001000280419. A parte ré foi regularmente citada, conforme mandado juntado no evento 104, porém não se manifestou nos autos no prazo legal. No evento 109 foi decretada a sua revelia e deferido prazo para que as partes se manifestassem em provas. No evento 117 o réu apresentou exceção de pré-executividade. Requer a gratuidade de justiça. Alega que há excesso de execução, contudo não indica planilha com o valor que entende devido. Aduz que deve ser aplicado ao fato a Teoria da Imprevisão, uma vez que durante o período da pandemia de COVID-19 não pôde trabalhar, não auferindo renda para pagar os contratos com a CEF. Solicita a revisão dos contratos por esta razão. A CEF apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em evento 122. Em evento 131 foi deferida gratuidade de justiça ao réu e determinada intimação da CEF para se manifestar sobre a possibilidade de acordo. A CEF se manifestou em evento 134 orientando o réu para se dirigir à agência da Autora para eventual realização de acordo. Intimado a informar se houve acordo, o Réu quedou-se inerte (evento 143). Passo a decidir sobre a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial e doutrinária, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução para a alegação de questões de ordem pública que não necessitam de dilação probatória. Tal espécie pode ser proposta em qualquer momento da execução, pois a matéria sobre a qual versa pode ser analisada ex officio pelo juiz, de modo que não sofre os efeitos da preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925 – SP, sob o regime do art. 543 – C do Código de Processo Civil, em decisão relatada pelo Ministro Teori Zavascki na Primeira Seção, decidiu que: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Alega o Réu que a pandemia mundial de COVID afetou a economia, que passou por forte crise, atingindo os empresários, com especial destaque para o setor de turismo. No entanto, entende-se que a pandemia, ao contrário do que sustenta a parte ré, não configura questão de ordem pública apta, por si só, a autorizar o manejo da exceção de pré-executividade, devendo ser demonstrada, de plano, a sua influência na liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, mediante instrução acerca da situação econômica concreta do excipiente. No caso em comento, o excipiente sustenta, de forma genérica, a aplicação da teoria de imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva para justificar a revisão contratual e, por conseguinte, retirar os referidos atributos da obrigação. Entretanto, as referidas teorias são extraídas dos arts. 317 e 478 c/c art. 479 do Código Civil, os quais possuem como requisito comum a imprevisibilidade. Ocorre que tal alegação não pode ser feita em sede de oposição de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória. Portanto, a via eleita é inadequada para a tese apresentada. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que as partes foram intimadas em provas (evento 112 a 114) e não se manifestaram a respeito, intimem-se as partes dessa decisão. Preclusa, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(28)