Apelação Cível 0504827-42.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.548,11

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

04/05/2023, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 17:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/03/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/03/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/03/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:05

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

27/03/2023, 21:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2023, 17:21

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

04/05/2023, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 17:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:21

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legal

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Acessibilidade

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07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/03/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/03/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/03/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:05

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

27/03/2023, 21:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:41

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:08

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

13/02/2023, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 46

08/02/2023, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/01/2023, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/11/2022, 15:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

09/11/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/11/2022, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/10/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/09/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/09/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/09/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2022, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

19/09/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2022, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

19/09/2022, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/09/2022, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

30/08/2022, 01:01

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:42

Juntada de certidão

16/08/2022, 22:26

Juntada de certidão

16/08/2022, 20:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97

09/08/2022, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 14:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/08/2022, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

19/07/2022, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/07/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/07/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/07/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/07/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/07/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2022, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2022, 12:51

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:24

Juntada de certidão

13/06/2022, 19:58

Juntada de certidão

13/06/2022, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00:00</b>

13/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2022

10/06/2022, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28

08/06/2022, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/06/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/05/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/05/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/05/2022, 17:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

02/05/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/04/2022, 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/04/2022, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 13:10

Negado seguimento a Recurso Especial

28/04/2022, 19:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2022, 19:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/04/2022, 15:37

Juntada de certidão

04/04/2022, 15:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/04/2022, 15:39

Juntada de Petição

01/04/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/04/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/03/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/02/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/02/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/02/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/02/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

10/02/2022, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/02/2022, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021

03/12/2021, 15:31

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 125

01/12/2021, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2021, 16:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

23/11/2021, 20:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

27/09/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/09/2021, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

28/08/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/08/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/08/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/08/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/08/2021, 16:30

Despacho

06/08/2021, 00:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

06/08/2021, 00:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/08/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/08/2021, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/08/2021, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2021, 21:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

02/08/2021, 21:02

Sentença confirmada - por unanimidade

29/07/2021, 06:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

25/06/2021, 04:01

Juntada de certidão

24/06/2021, 20:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 124

22/06/2021, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2021, 18:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

02/06/2021, 19:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

07/05/2021, 13:20

Juntada de certidão

07/05/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/04/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

26/04/2021, 23:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

16/04/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/04/2021, 16:31

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:24

EXTRATO DE ATA

•08/07/2022, 12:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2022, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 11:51

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 14:16

ANEXO

•21/09/2021, 16:28

ANEXO

•21/09/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 00:01

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 21:02

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:24

EXTRATO DE ATA

•08/07/2022, 12:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2022, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 11:51

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 14:16

ANEXO

•21/09/2021, 16:28

ANEXO

•21/09/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 00:01

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 21:02

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 06:00